materia nº 140/2022

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 408
Recebi o presente documento 
Em 14/11/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 14/11/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do 
prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
• Planilha contendo a relação dos pacientes que se encontram em fila 
de espera no município para consulta com especialista em urologia, 
bem como espera de exame de próstata, contendo: a data do 
protocolo, iniciais do paciente e ordem na fila de espera; 
• Quais as estratégias de chamamento ao público o município irá 
adotar durante a campanha do novembro azul, com o objetivo de 
conscientizar os homens para a prevenção e detecção precoce do 
câncer de próstata? 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. Tem-se que os vereadores são integrantes do Poder 
Legislativo, cuja função primordial e principal é a Fiscalizadora. 
Considerando que o fornecimento, para os vereadores, da relação acima 
mencionada por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde não quer 
dizer que estão se tornarão públicas as informações. Considerando que 
sem estas informações o poder fiscalizador estará sendo cerceado ou 
imposto limite. Considerando que há necessidade de submissão dos atos 
administrativos ao controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e 
outros órgãos legitimados, incluindo-se o Poder Legislativo. Faz-se 
essencial o envio das informações supramencionadas.
2 
Sala das Sessões em 08 de novembro de 2022. 
Walmir Joaquim
 Vereador 
Marcio José Abertini Karen Dadona
 Vereador Vereadora 
09h55min