materia nº 141/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 409
Recebi o presente documento 
Em 14/11/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 14/11/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do 
prazo legal (15 dias), informe e encaminhe a esta Casa de Leis: 
• Qual o sistema utilizado pelos postos de saúde para alimentação de 
dados referente a produção/atendimento/metas/indicadores? Qual o 
custo mensal para mantê-lo? 
• Quem é o responsável pela alimentação dos dados e o envio dos 
mesmos para o Governo Federal? Qual a periodicidade de suas 
atualizações? 
• Quando foi a última atualização e, por conseguinte, a última remessa 
de dados enviados ao Governo Federal? Baseado nos parâmetros 
(que indicam a performance ideal que se espera alcançar para cada 
indicador, conforme leitura) e metas (pontos de partida mínimos para 
cada processo, acordado entre os gestores do SUS da Comissão 
Intergestores Tripartite – CIT), qual o Indicador Sintético Final (ISF) 
obtido, o qual determina o valor a ser transferido para o município 
pelo Programa Previne Brasil? Que envie cópia de tais documentos. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. Tem-se que os vereadores são integrantes do Poder 
Legislativo, cuja função primordial e principal é a Fiscalizadora. 
Considerando que o fornecimento, para os vereadores, da relação acima 
mencionada por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde não quer 
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dizer que estão se tornarão públicas as informações. Considerando que 
sem estas informações o poder fiscalizador estará sendo cerceado ou 
imposto limite. Considerando que há necessidade de submissão dos atos 
administrativos ao controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e 
outros órgãos legitimados, incluindo-se o Poder Legislativo. Faz-se 
essencial o envio das informações supramencionadas.
Sala das Sessões em 09 de novembro de 2022. 
Walmir Joaquim
 Vereador 
Marcio José Abertini Karen Dadona
 Vereador Vereadora 
09h55min