materia nº 142/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 412
Recebi o presente documento 
Em 14/11/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 14/11/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, 
acompanhado pelo vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João 
Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior e 
Raffaello Frascati, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar 
ofício a Promotora de Justiça do Grupo Especializado na Proteção do 
Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da cidade 
de Santo Antônio da Platina, doutora Kele Cristiani Diogo Bahena, para 
que esta junto ao departamento competente, que dentro do prazo legal (15 
dias), a esta Casa de Leis: 
• Tendo em vista que embora o Contrato de Concessão n. 168/77, que 
tem como objeto “Contrato de Concessão para exploração dos 
serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos 
sanitários, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do 
Paraná-SANEPAR e a Prefeitura Municipal de CAMBARÁ”, onde 
consta na cláusula segunda como encargos da Concessionária: “a) 
estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, 
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento 
de água potável e de esgotos sanitários municipais; b) atuar como 
órgão coordenador executor ou fiscalizador de execução dos 
convênios celebrados, para os fins do item a, entre o Município e 
órgãos Federais ou Estaduais; c) operar, manter, conservar e 
explorar os serviços de água potável e de esgotos sanitários; emitir, 
fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços que prestar.”, 
corroborado pelo Termo Aditivo n. 72/96, a Concessionária 
(SANEPAR) não tem arcado com suas obrigações com relação à 
conservação e manutenção das nascentes do município, realizando 
apenas a exploração das mesmas, assim solicita-se informações 
sobre: 
- Quais medidas podem ser tomadas e por quais meios devem ser 
realizados para que a Concessionária cumpra com suas obrigações 
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e realize investimentos nas nascentes de água do município de 
Cambará. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas para informar os pares da Casa, 
bem como a população. Destaca-se, ainda, tratar-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 10 de novembro de 2022. 
Rogério Frutuoso
Vereador 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato 
 Vereador Vereador
Marcos Roberto de Oliveira Nelson Olivato Junior Raffaello Frascati 
 Vereador Vereador Vereador
17h17min