materia nº 143/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 418
Recebi o presente documento 
Em 21/11/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 21/11/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Segundo consta na Portaria GM/MS Nº 3.906, DE 1º DE 
NOVEMBRO DE 2022, a qual suspende na parcela outubro de 2022, 
a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da 
Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de 
Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), questiona-se: 
- Por qual razão o município deixou de receber o incentivo? Houve 
falha na alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a 
Atenção Básica - SISAB? 
- Quais medidas estão sendo adotadas para que o Município não 
fique sem receber o incentivo novamente? 
- Houve outros meses em que o Município não recebeu o incentivo 
em voga? Por que? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador, eis que sua função primordial e principal é a Fiscalizadora. 
Frisa-se que sem estas informações o poder fiscalizador estará sendo 
cerceado ou imposto limite uma vez que há necessidade de submissão dos 
atos administrativos ao controle do Tribunal de Contas, Ministério Público 
e outros órgãos legitimados, incluindo-se o Poder Legislativo. Faz-se 
essencial o envio das informações supramencionadas.
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Sala das Sessões em 16 de novembro de 2022. 
Walmir Joaquim
 Vereador 
Marcio José Abertini Karen Dadona
 Vereador Vereadora 
08h12min