| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Presidente da APP Sindicato, Sr. Elias Carlos Panichi, bem como para a Presidente do Conselho Municipal de Educação, Sra. Heloísa de Souza Silva, para que estes, dentro do prazo legal (15 dias), informe e envie a esta Casa de Leis: - Tendo em vista o termo de inexigibilidade de licitação nº 51/2022, publicado no Diário Oficial do Município, questiona-se: o sistema de ensino escolhido foi aprovado pelo CME e, também, pela APP Sindicato? Que encaminhem cópias dos pareceres emitidos pelo Conselho sobre a qualidade do sistema escolhido, bem como da ata da reunião que foi deliberado o assunto. - Quais outros sistemas foram avaliados? -Dentre os sistemas avaliados, estava incluído o sistema de ensino fornecido gratuitamente pelo Governo Federal? - O sistema d |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO - 439 Recebi o presente documento Em 07/12/2022 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 07/12/2022 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Presidente da APP Sindicato, Sr. Elias Carlos Panichi, bem como para a Presidente do Conselho Municipal de Educação, Sra. Heloísa de Souza Silva, para que estes, dentro do prazo legal (15 dias), informe e envie a esta Casa de Leis: - Tendo em vista o termo de inexigibilidade de licitação nº 51/2022, publicado no Diário Oficial do Município, questiona-se: o sistema de ensino escolhido foi aprovado pelo CME e, também, pela APP Sindicato? Que encaminhem cópias dos pareceres emitidos pelo Conselho sobre a qualidade do sistema escolhido, bem como da ata da reunião que foi deliberado o assunto. - Quais outros sistemas foram avaliados? -Dentre os sistemas avaliados, estava incluído o sistema de ensino fornecido gratuitamente pelo Governo Federal? - O sistema de ensino escolhido, engloba a educação especial? JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador, eis que sua função primordial e principal é a Fiscalizadora. Frisa-se que sem estas informações o poder fiscalizador estará sendo cerceado ou imposto limite uma vez que há necessidade de submissão dos atos administrativos ao controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e outros órgãos legitimados, incluindo-se o Poder Legislativo. Faz-se essencial o envio das informações supramencionadas. 2 Sala das Sessões em 29 de novembro de 2022. Walmir Joaquim Vereador Marcio José Abertini Karen Dadona Vereador Vereadora 10h28min