materia nº 152/2022

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 456
Recebi o presente documento 
Em 12/12/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 12/12/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Qual a previsão para que o Executivo realize a aquisição de leites 
(fórmula infantil e suplemento alimentar) e normalize a situação da 
entrega aos munícipes que fazem jus? 
• O município possui estratégias para aquisição de leite (fórmula 
infantil e suplemento alimentar), enquanto o Processo Licitatório de 
Registro de Preços encontra-se em curso e a aquisição efetiva não 
ocorre, tais como: Termos aditivos em contratos anteriores pelo 
tempo necessário; Contratação direta; Compra por meio do Regime 
de Adiantamento, dentre outras? Em caso positivo que informe quais 
as atitudes tomadas pelo Executivo neste sentido. Em caso negativo, 
solicita-se que o Executivo se organize e atue com previsibilidade, 
evitando que a população seja prejudicada por falta de planejamento 
e tenha que aguardar cerca de 01 (um) mês para recebimento de 
leites. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 07 de dezembro de 2022. 
2 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
13h27min