materia nº 297/2022

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Indicação nº. 297/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO - 450
Recebi o presente documento 
Em 12/12/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 12/12/2022 
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Presidente 
A vereadora Karen Dadona, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
tomem as providências necessárias para execução da emenda realizada 
na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, sendo: 
- Distribuição de absorventes íntimos a mulheres de baixa renda, em 
situação de vulnerabilidade e/ou risco social que estejam em idade 
menstrual. 
JUSTIFICATIVA 
Tem-se que em 2021 foram realizadas diversas 
emendas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, dentre elas a 
supramencionada, a qual ainda não foi executada, deste modo, o 
objetivo principal desta indicação é para que a mesma torne-se uma 
realidade efetiva, pois trata-se de uma questão benéfica ao município e 
a população em geral. A presente emenda visa combater a precariedade 
menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a 
compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da 
menstruação feminina. Ressalta-se que o absorvente íntimo é um artigo 
básico de higiene, cabendo ao Poder Público reconhecer que as 
mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou risco social que estejam 
em idade menstrual têm direito de ter acesso aos meios adequados à 
sua higiene pessoal, garantindo-lhes o princípio da dignidade humana e 
a proteção a saúde. Ademais, a falta de absorventes higiênicos também 
é causa de evasão escolar; segundo a Organização das Nações Unidas 
(ONU), estima-se que uma em cada 10 meninas falte à escola durante o 
período menstrual. 
Sala das Sessões em 05 de dezembro de 2022. 
 
Karen Dadona
Vereadora 
11h06min