materia nº 308/2022

Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
Indicação nº.
Ao Prefeito Municipal
O Vereador João Mattar Olivato, solicita ao
Prefeito Municipal a redução temporária da cobrança da alíquota o ITBI -
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis de 2% (dois por cento) para
0,5% (zero virgula cinco por cento).
JUSTIFICATIVA
O incentivo passa ser uma importante medida de
regularização de imóveis a toda população cambaraense, sendo que no
atual momento que vivemos atenderá a necessidade de todo O
cambaraense, sem qualquer distinção.
Além da própria regularização dos imóveis,
podemos estimar igualmente um aumento na arrecadação de impostos
relacionados, como IPTU, a partir da correta identificação do contribuinte
proveniente de sua regularização.
Importante esclarecer a disposição contida na
Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020, em seu art. 3º:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições
legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de
enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas,
com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da
observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de
despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Portanto, além da possibilidade de atender a
demanda dos munícipes em regularizar seus imóveis, a presente
indicação também atende a disposição relacionada à dispensa de
previsão legal de compensação financeira relacionada à renúncia
tributária proveniente do incentivo fiscal ora proposto nesta indicação.
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - FoneiFax: (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000
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- Estado do Paraná -
Sala das Sessões em 14 de dezembro de 2022.
João Mattar Olivato
Vereador
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