materia nº 51/2011

 
PROJETO DE LEI No
 051/2011 
 Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas. 
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1O
– Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder uma reposição salarial de 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento) 
nos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos proventos 
dos aposentados e pensionistas. 
Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
em 15 de abril de 2011. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
 
JUSTIFICATIVA
 Com a presente iniciativa, estamos atualizando o poder de 
compra dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos municipais, bem 
como dos proventos pagos aos aposentados e pensionistas. 
 O índice de reajuste utilizado, verificado no período 
compreendido entre abril/2010 a março/2011, isto é, 6,31% (seis vírgula trinta e 
um por cento). 
 Aproveitamos a oportunidade para, num breve histórico, 
informar, aos nobres Edis, que, no período em que estamos na Chefia do 
Poder Executivo cambaraense (2005 a 2011), os vencimentos dos servidores 
públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas, obtiveram um 
reajuste nominal significativo, conforme se pode verificar no relatório anexo. 
 Contamos, então, como sempre, com a adesão dos nobres 
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
em 15 de abril de 2011. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
 
RELATÓRIO SOBRE REAJUSTES SALARIAIS DESDE 2005 ATÉ 2.010 

 Lei nº 1.295/2005 de 25 de maio de 2.005; 
• No ano de 2005 foi concedido um reajuste de 30% aos servidores 
públicos em geral, inclusive inativos e pensionistas, retroativo a primeiro 
dia do mês de maio do mesmo ano; 
• A inflação acumulada nos 12 últimos meses, pelo INPC foi de 6,61 % 
• Portanto, o ganho real para os servidores foi de 23,39% 

 Lei nº 1.314/2006 de 27 de abril de 2006; 
• No ano de 2006 foi concedido um reajuste de 5,05% aos servidores 
públicos em geral, inclusive inativos e pensionistas, retroativo a primeiro 
dia do mês de abril do mesmo ano; 
• A inflação acumulada nos 12 últimos meses, pelo INPC foi de 4,15 % 
• Portanto, o ganho real para os servidores foi de 0,90% 

 Lei nº 1.345/2007 de 22 de maio de 2.007; 
• No ano de 2007 foi concedido um reajuste de 7,0% aos servidores 
públicos em geral, inclusive inativos e pensionistas, retroativo a primeiro 
dia do mês de maio do mesmo ano; 
• A inflação acumulada nos 12 últimos meses, pelo INPC foi de 3,30 % 
• Portanto, o ganho real para os servidores foi de 3,70% 

 Lei nº 1.379/2008 de 27 de março de 2.008; 
• No ano de 2008 foi concedido um reajuste de 8,0% aos servidores 
públicos em geral, inclusive inativos e pensionistas, retroativo a primeiro 
dia do mês de abril do mesmo ano; 
• A inflação acumulada nos 12 últimos meses, pelo INPC foi de 5,50 % 
• Portanto, o ganho real para os servidores foi de 2,50% 

 Lei nº 1.417/2009 de 28 de maio de 2.009; 
• No ano de 2.009 foi concedido reposição salarial de 5,90% e reajuste de 
1,1% aos servidores públicos em geral, inclusive inativos e pensionistas, 
retroativo a primeiro dia do mês de maio do mesmo ano; 
• A inflação acumulada nos 12 últimos meses, pelo INPC foi de 5,83 %. 
• Portanto, o ganho real para os servidores foi de 0,07% 

 Lei nº 1.440,2.010 de 4 de maio de 2.010; 
• No ano de 2.010 foi concedido uma reposição salarial de 5,3% aos 
servidores públicos em geral, inclusive inativos e pensionistas, retroativo 
ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano; 
• A inflação acumulada nos 12 últimos meses, pelo INPC foi de 5,30 %. 

 Projeto de Lei nº 051/2.011 de 14 de abril de 2.011; 
• Prevê para o ano de 2.011 uma reposição salarial de 6,6% aos 
servidores públicos em geral, inclusive inativos e pensionistas, retroativo 
ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano; 
 
• A inflação acumulada nos 12 últimos meses, pelo INPC foi de 6,31 %. 
• Portanto, o ganho real para os servidores será de 0,29% 
NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE OS CÁLCULOS 

 INPC ACUMULADO DE MARÇO/2004 A MARÇO/2.010 = 34,84% 

 REAJUSTE CONCEDIDO NO MESMO PERÍODO 2005/2010 = 75,98 % 

 GANHO REAL SOBRE A INFLAÇÃO (INPC DE 2005 ATÉ ABRIL/2.010, 
SEM ENQUADRAMENTOS) = 118,08% 

 GANHO REAL SOBRE OS ENQUADRAMENTOS = 38,13% 

 TOTAL DE GANHO REAL COM REAJUSTES E ENQUADRAMENTOS
DE 2005 A 2010 = 156,21% 

 INPC ACUMULADO DE ABRIL/2010 ATÉ MARÇO/2011 = 6,31 % 
• O REAJUSTE PREVISTO PARA ABRIL/2011 É DE 6.6% 

 DE ACORDO COM LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00, ART. 18 QUE 
ESTABELECE AS DESPESAS COM PESSOAL, TODOS OS 
MUNCÍPIOS TEM UM LIMITE MÁXIMO DE GASTOS COM OS 
MESMOS DE NO MÁXIMO 54% SOBRE A ARRECADAÇÃO. 
• O MUNCÍPIO DE CAMBARÁ ESTÁ TRABALHANDO HOJE NO LIMITE 
DE 51,80%, SENDO QUE O LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO 
PELO TRIBUNAL DE CONTAS É DE 51,30%. 
Cambará,Pr., 14 de abril de 2.011. 
CLAUDINEI JUSTO 
Diretor de Recursos Humanos 
 
PROJETO DE LEI No
 051/2011 
(LEI Nº 1465 DE 29 DE ABRIL DE 2011) 
Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, 
extensiva aos aposentados e pensionistas. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do 
Município, encaminho para sanção, o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1O
– Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder uma reposição salarial de 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento) 
nos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos proventos 
dos aposentados e pensionistas. 
 
Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, em 28 de abril de 2011. 
João Antonio Tinelli 
Presidente