materia nº 58/2014

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
O Vereador que subscreve reitera, por meio 
deste, após os trâmites legais do Plenário desta Casa, sua solicitação a 
senhora Francieli Axman Tavares Duarte, Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, para que dentro do prazo legal encaminhe a esta 
Casa: 
- Decreto (norma) de atribuição de aulas; 
- Pareceres referentes a atual atribuição de aulas e jornadas 
suplementares. 
JUSTIFICATIVA 
O presente visa reiterar requerimento já 
enviado anteriormente ao Executivo Municipal, o qual, no entanto, ainda 
não foi respondido, tendo o prazo legal estipulado sido ultrapassado, de 
acordo com o artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento 
Interno. O presente requerimento tem como objetivo a obtenção de 
informações para analise, sendo uma prerrogativa do vereador.
Sala das Sessões em 13 de março de 2014. 
 
Renato Rodrigues Ferreira
Vereador
16h03min