materia nº 18/2023

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Indicação nº. 018/2023 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 037
Recebi o presente documento 
Em 06/02/2023 
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ENCAMINHE-SE
Em 06/02/2023 
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Presidente 
O vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
analise a possibilidade de realizar alteração do Estatuto do Servidor, 
incluindo o direito de redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta 
por cento) para os pais que possuem filhos deficientes. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a 
alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, incluindo o direito de 
redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) para os 
pais que possuem filhos deficientes. Trata-se de uma possibilidade já 
existente em diversas esferas do Governo, sendo um grande passo ao 
horizonte da inclusão social. Tem-se que aqueles que possuem algum 
tipo de deficiência devem contar com a oportunidade de ter maior 
presença de um dos seus responsáveis, sendo imprescindível que 
recebam maior atenção e estimulo ao desenvolvimento. 
Sala das Sessões em 27 de janeiro de 2023. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
09h09min