| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se o município repassou o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (conhecido, popularmente, como décimo quarto salário) encaminhado pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde em Dezembro de 2022. |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO – 012 Recebi o presente documento Em 06/02/2023 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 06/02/2023 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se o município repassou o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (conhecido, popularmente, como décimo quarto salário) encaminhado pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde em Dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 06 de janeiro de 2023. Walmir Joaquim Vereador Karen Dadona Marcio José Albertini Vereadora Vereador 09h27min