materia nº 16/2023

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 024
Recebi o presente documento 
Em 06/02/2023 
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ENCAMINHE-SE
Em 06/02/2023 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Nos termos da Lei Federal nº. 14.254/2021, o Poder Público 
Municipal desenvolve e mantem programa de acompanhamento 
integral para educandos com dislexia, Transtorno de Deficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de 
aprendizagem? 
• Em caso negativo, quais providências estão sendo tomadas para que 
haja integral cumprimento da referida Lei? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 16 de janeiro de 2023. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
13h21min