materia nº 26/2023

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 052
Recebi o presente documento 
Em 06/02/2023 
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ENCAMINHE-SE
Em 06/02/2023 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução 
nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcos Roberto de Oliveira, 
acompanhado pelos vereadores, Geraldo de Paula Dias Carvalho, João 
Mattar Olivato, Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, sendo eles, o financeiro e o 
RH, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe e encaminhe a esta Casa 
de Leis: 
- Além da Assistência Financeira prevista no art. 9º-C, da Lei Federal nº 
11.350/2006, quais recursos o Município recebe dos demais Entes 
Federativos para o custeio dos 
vencimentos/vantagens/auxílios/gratificações de tais profissionais? Tais 
valores são suficientes para a cobertura dos gastos fixos com pessoal? 
• Se positivo, é possível o repasse destes valores (ou parte dele) para o 
pagamento de um incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários 
de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como 
os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador.
Sala das Sessões em 03 de fevereiro de 2023. 
 
Marcos Roberto de Oliveira 
Vereador
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato Nelson Olivato Junior
 Vereador Vereador Vereador 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso
 Vereador Vereador 09h29min