materia nº 28/2023

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 056
Recebi o presente documento 
Em 13/02/2023 
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ENCAMINHE-SE
Em 13/02/2023 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Tendo em vista que o desempenho em indicadores é um dos três 
critérios para definir os repasses federais aos municípios pelo 
Programa Previne Brasil, e que ao todo serão 21 (vinte e um) a serem 
implementados gradualmente para monitorar as ações dos serviços 
de atenção primária à saúde: 
- Que aponte os indicadores vigentes até o momento, a quais ações 
estratégicas pertencem, qual o parâmetro, as metas e o peso de cada 
um; 
- O cálculo de resultado do município em cada indicador; 
• Baseado nos parâmetros (que indicam a performance ideal que se 
espera alcançar para cada indicador, conforme leitura) e metas 
(pontos de partida mínimos para cada processo, acordado entre os 
gestores do SUS da Comissão Intergestores Tripartite – CIT), qual o 
Indicador Sintético Final (ISF) obtido, o qual determina o valor a ser 
transferido para o município. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 04 de fevereiro de 2023. 
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Walmir Joaquim
Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
08h28min