materia nº 29/2023

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 057
Recebi o presente documento 
Em 13/02/2023 
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ENCAMINHE-SE
Em 13/02/2023 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o 
vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 
dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Cópia dos relatórios e das atas do Conselho Municipal de Educação e 
do FUNDEB, bem como do Controle Social, referentes às prestações de 
contas anual do fundo, dos anos de 2020, 2021 e 2022. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando acompanhar e manter o 
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do Fundo, no âmbito municipal, pois, como é sabido, o vereador 
é integrante do Poder Legislativo Municipal e que tem como função 
primordial representar os interesses da população perante o Poder 
Executivo, sendo a função fiscalizadora a sua principal atribuição, tendo 
o mesmo o dever de ofício e o poder de exercê-la e com isso, auxiliar a 
administração. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 04 de fevereiro de 2023. 
Walmir Joaquim
Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 08h28min