| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-02-04 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se os postos de saúde do município disponibilizam a opção de solicitação de receitas médicas, de medicamento de uso contínuo, via telefone? • Se afirmativo, que encaminhe a orientação técnica de tais medidas. Se negativo, que informe os motivos pelos quais não foi implantada tal providência, eis que diante do cenário ocasionado pela Covid-19, tem-se por dispensável – em determinados casos – o comparecimento pessoal nas unidades de saúde básica para solicitação de receitas médicas a fim de evitar a propagação do vírus. |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO – 059 Recebi o presente documento Em 13/02/2023 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 13/02/2023 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se os postos de saúde do município disponibilizam a opção de solicitação de receitas médicas, de medicamento de uso contínuo, via telefone? • Se afirmativo, que encaminhe a orientação técnica de tais medidas. Se negativo, que informe os motivos pelos quais não foi implantada tal providência, eis que diante do cenário ocasionado pela Covid-19, temse por dispensável – em determinados casos – o comparecimento pessoal nas unidades de saúde básica para solicitação de receitas médicas a fim de evitar a propagação do vírus. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção de informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 04 de fevereiro de 2023. Walmir Joaquim Vereador Karen Dadona Marcio José Albertini Vereadora Vereador 08h28min