materia nº 33/2023

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 061
Recebi o presente documento 
Em 13/02/2023 
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ENCAMINHE-SE
Em 13/02/2023 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o 
vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen 
Aparecida Daniel e Márcio José Albertini, por meio deste, requerem a 
Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Presidente do Conselho 
Municipal do FUNDEB, senhor Donizete Palmeira, para que este, dentro 
do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: 
- Cópia da ATA da reunião do Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do FUNDEB, realizada no dia 27 de julho do corrente ano, bem 
como a cópia da gravação e a lista de presença da aludida reunião. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando acompanhar e manter o 
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do Fundo, no âmbito municipal, pois, como é sabido, o vereador 
é integrante do Poder Legislativo Municipal e que tem como função 
primordial representar os interesses da população perante o Poder 
Executivo, sendo a função fiscalizadora a sua principal atribuição, tendo 
o mesmo o dever de ofício e o poder de exercê-la e com isso, auxiliar a 
administração. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 04 de fevereiro de 2023. 
 
Walmir Joaquim
Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
08h28min