materia nº 4/2012

PROJETO DE LEI Nº 004/2012
 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Programa do Exercício de 2012, do Município de Cambará - Estado do Paraná.
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná,
aprovado pela Lei nº1486/2011 de 20/12/2011, um Crédito Especial no valor de R$-200.000,00 (Duzentos mil
reais), assim discriminado:
6. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
6.1 - Departamento de Esporte e Lazer
247-27.812.1290.1470 - Construção de Quadras Poliesportiva
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações F.3000 200.000,00
 Art.2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com
a Lei nº4320/64, artigo 43, parágrafo 1º, item I, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de março de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à douta apreciação de Vossas
Excelências, faz-se necessário para que o Poder Executivo Municipal possa executar duas obras, ou seja, a
construção de 02 (duas) Quadras Poliesportivas, sendo uma no Bairro Estação e a outra no Conjunto Popular
Nova Cambará. Essas obras serão de muita importância para os moradores daqueles bairros. 
Mais uma vez contamos com o apoio dessa respeitável Casa de Leis para que o
presente seja apreciado e aprovado. 
Sendo o que tínhamos a apresentar, renovo a Vossa Excelência e a seus pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês
de janeiro do ano de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal