materia nº 50/2011

PROJETO LEI No
 050/2011 
Dá nova redação ao art. 30 e ao § 3o
 do art. 31 da Lei no
 1.086/97 que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Conferência Municipal de 
Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social 
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1o
– O art. 30 da Lei no
 1.086/97 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência 
Social, órgão permanente da administração 
financeira/orçamentária, cujo gestor é o Secretário
Municipal de Assistência Social, sob orientação, 
fiscalização, autorização e controle do Conselho 
Municipal de Assistência Social.” 
Art. 2o
 - O § 3o
 do art. 31 da Lei no
 1.086/97 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 31. .............................................................................. 
§ 1o
. ..................................................................................... 
§ 2o
. ..................................................................................... 
§ 3o
. A movimentação da Conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social será feita através de cheques ou
outros documentos obrigatoriamente assinados pelo 
Gestor Municipal de Assistência Social.” 
Art. 3o
 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de 
março de 2011. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
JUSTIFICATIVA 
 A alteração objeto do presente Projeto de Lei se dá em conformidade com 
as diretrizes traçadas pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, 
especialmente o seu item 5.1, que trata da Gestão Financeira do Fundos de Assistência Social. 
 Exortamos, assim, essa colenda Câmara Municipal, através de seus nobres 
Edis, à sua aprovação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de 
março de 2011. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ