materia nº 52/2023

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO –092
Recebi o presente documento 
Em 13/02/2023 
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ENCAMINHE-SE
Em 13/02/2023 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Quais os documentos aceitos pelos órgãos de saúde do município 
para realização de cadastros e atendimentos?
• São aceitos documentos digitais; fotos de documentos originais ou 
cópias de documentos originais?
- Em caso negativo, que informem qual o fundamento legal em que 
se baseiam para que haja recusa de cada um desses tipos de 
documentos; 
- Em caso positivo que informem quais os requisitos para os 
documentos serem aceitos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 10 de fevereiro de 2023. 
Rogério Frutuoso
Vereador 
13h26min