materia nº 25/2023

Exercício: 2023
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 25/2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
72.928,07 (setenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e 
sete centavos)
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o 
exercício de 2023, aprovado pela Lei 2.321/2022 de 21/12/2022 um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 72.928,07 (setenta e dois mil novecentos e 
vinte e oito reais e sete centavos) 
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
 903 - 3.3.90.30.00.00 151 MATERIAL DE CONSUMO 44.997,00
900 - 3.3.90.30.00.00 31121 MATERIAL DE CONSUMO 209,96
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.0007.2.016. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL
897 - 4.4.90.52.00.00 330 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.721,11
Total Suplementação: 72.928,07
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, 
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da 
Lei Federal nº 4.320/64. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, em 13/02/2023. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2023
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
72.928,07 (setenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e 
sete centavos)
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de solicitação 
de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de dotações 
orçamentárias para o ano de 2023 devido a grande demanda de receitas ocorridas e despesas citada 
devido a solicitação no oficio 35/2023 da secretaria municipal de saúde. Os referidos projetos de lei, 
serão cobertos com recursos financeiros provenientes de tendência de excesso de arrecadação decorrente
das Fonte de Recursos.
 A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de créditos 
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
nãocomprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação 3. Entende-se por excesso de 
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o 
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a 
receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga merecedor 
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das 
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para 
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, em 13/02/2023
 Atenciosamente,
JUSTIFICATIVA
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal