materia nº 27/2023

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 27 /2023 
SÚMULA: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal 
Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal 
nº 2.169 de 14/07/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, as ações 
abaixo indicadas: 
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA DIVINA 
PROVIDENCIA 
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS 
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX. 
Objetivo: MANUTENÇÃO ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA DIVINA 
PROVIDENCIA
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto 
2.055 MANUTENÇÃO ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA 
DIVINA PROVIDENCIA 
Pacientes Atendidos 
Ano Valor 
2023 120.000,00 
Unidade de 
Medida 
Pessoas 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023. 
 
José Salim Haggi Neto 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA 
 
_______________________________ 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito Municipal
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de 
solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de 
dotações orçamentárias para o ano de 2023 devido a grande demanda de receitas ocorridas e 
despesas citada devido a solicitação no oficio 03/2023 da secretaria municipal de planejamento. 
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga 
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se 
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos 
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, 
nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de 
Leis. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade 
para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, em 13/02/2023 
 Atenciosamente,