materia nº 28/2023

Exercício: 2023
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 28 /2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para 
o exercício de 2023, aprovado pela Lei nº 2.321/2022, de 21/12/2022 um crédito especial, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.055. MANUTENÇAO ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DA DIVINA 
PROVIDENCIA
905 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, 
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.055. MANUTENÇAO ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DA DIVINA 
PROVIDENCIA
536 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 120.000,00
Total Redução: 120.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, em 13/02/2023. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2023
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de solicitação 
de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de dotações 
orçamentárias para o ano de 2023 devido a grande demanda de receitas ocorridas e despesas citada 
devido a solicitação no oficio 03/2023 da secretaria municipal de planejamento.
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga merecedor 
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das 
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para 
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, em 13/02/2023
 Atenciosamente,
JUSTIFICATIVA
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal