materia nº 3/2023

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2023 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO 
NO PERÍMETRO URBANO DESDE MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
adquirir por compra, imóvel localizado no perímetro urbano deste município, 
uma com área de 400 m² objeto da Matrícula nº 2.370 do registro imobiliário 
local, de propriedade da empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.(COPEL-DIS), 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.368.898/0001-06, 
com sede À Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco “C”, Bairro Mossunguê, 
na cidade de Curitiba/PR, pelo preço total de R$ 403.746,54 (quatrocentos e 
três mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). 
Art. 2°. O imóvel mencionado no artigo anterior está assim 
descrito na Matrícula nº 2.370 – Um terreno situado a 30,00 metros da rua 
Major Barbosa (Praça João Pessoa), nesta cidade, com as seguintes medidas 
e confrontações: 10,00 (dez) metros de frente para a Avenida Brasil; 40,00 
(quarenta) metros pela esquerda confrontando com propriedade de Wady 
Massabki, Amin Massabki Neto, Nelson Massabki; 40,00 (quarenta) metros 
pela direita, para quem da rua olha, onde confronta com quem de direito; 10,00 
(dez) metros pelos fundos, confrontando com o espólio de Waldemar 
Marcondes Machado. 
Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel consta no 
Protocolo nº 19.914.792-7 do Portal e-PROTOCOLO do Governo do Estado do 
Paraná. 
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei 
Complementar será feita por via direta, sem intermediações 
independentemente de licitação, com base no art. 24, X, da Lei Federal nº 
8.666/93. 
Art. 4º. Com base na presente Lei Complementar e no 
contrato gerado pelo processo de dispensa de licitação será lavrada a escritura 
pública com cláusula resolutiva expressa de quitação, sendo o pagamento em 
12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 34.856,75 (Trinta e quatro mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) cada, 
totalizando o valor de R$ 418.281,00 (Quatrocentos e dezoito mil, duzentos e 
oitenta e um reais). 
Art. 5º. O imóvel de que trata essa lei será destinado a 
instalação de equipamentos públicos que a área comportar. 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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Art. 6º. As verbas necessárias ao pagamento da aquisição 
de que trata a presente Lei Complementar serão distribuídas dentro do 
orçamento vigente e na seguinte dotação: 
10. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana 
10.002 – Departamento de Urbanismo 
15.451.1025.1018 – Aquisição de Imóveis 
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis ......FR. 000..................R$ - 418.281,00 
Total ............................................................................................R$ - 418.281,00 
Art. 7º. As despesas decorrente de escritura pública, 
registro e outras decorrentes da efetiva transferência do imóvel mencionado 
nesta Lei Complementar correrão por conta do Município de Cambará – PR. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Cambará/PR, em 27 de fevereiro de 2023. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
Justificativa 
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores: 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei Complementar, que: 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESDE MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto tem como motivação o interesse público 
envolvido na titularidade da área tendo em vista sua utilidade para o ente 
público municipal quanto aos argumentos que abaixo passa a expor: 
O imóvel de propriedade da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. é 
imóvel urbano, localizado na Avenida Brasil, área central e estratégica, distante 
a poucos metros do imóvel sede do Executivo Municipal, bem como da sede do 
Poder Legislativo Municipal. 
Como é possível verificar nos autos do protocolo nº 19.914.792-7 
do Portal e-PROTOCOLO do Governo do Estado do Paraná, o imóvel possui 
área total de 400 m², ao passo que edificada, possui área de 269,21 m², 
consistindo a edificação em um prédio de dois pavimentos, sendo o inferior o 
antigo escritório local da Copel e o superior a antiga residência do gerente 
local. 
Assim, considerando a localização estratégica e central indicada, 
será de grande valia para o Município de Cambará adquirir tal propriedade, 
com a possibilidade de nele instalar equipamentos públicos, dentre eles o 
abrigo de Secretarias Municipais ou ainda seus Departamentos. 
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, 
encaminhamos o presente com pedido de tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço 
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal de Cambará 
Excelentíssimo Senhor 
Rogério Frutuoso 
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará 
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O Ofício nº 060/2023 – GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ, 27/02/2023. 
Assunto.........: Projeto de Lei Complementar. 
Prezado Senhor, 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei 
Complementar em apenso, e gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa 
legislativa, que fosse votado em regime de urgência. 
No aguardo de pronunciamento favorável com à aprovação do 
proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos. 
Atenciosamente.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito de Cambará
JOSE SALIM HAGGI 
NETO:44082770968
Assinado de forma digital por JOSE 
SALIM HAGGI NETO:44082770968 
Dados: 2023.02.27 11:37:43 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
19.914.792-7
Órgão Cadastro: COPEL
Em: 10/01/2023 11:24
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: CURITIBA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 3/2022
Palavras-chave: DISPENSA
COMPRA DIRETA
OFERTA IMÓVEL COPEL DIS EM CAMBARÁ - SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA
AQUISIÇÃO, LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, 1094, NO VALOR DE R$ 403.746,54
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.756/0001-90) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Interessado 2:
1
1
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.567-0
e o código de verificação do documento: 9VQV1J
 Consulta disponível por 30 dias
48
26
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Mauricio Tezolin em 06/12/2022 10:08. Inserido ao protocolo 18.532.511-3 por: Ana Claudia Gelenski em: 09/12/2022
09:44. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: efe9299c50282f9ae02e750021deeb50.
2
2
Inserido ao protocolo 19.914.792-7 por: Silvia Leite de Franca em: 10/01/2023 11:26. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: e19ea275f672f74858d33d555dfca545.
Documento Assinado Digitalmente
MAURICIO TEZOLIN
CPF: 32551339987 - 06/12/2022
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.567-0
e o código de verificação do documento: 9VQV1J
 Consulta disponível por 30 dias
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26
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3
2
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Documento: certidaoonusnov2022.PDF.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Mauricio Tezolin em 06/12/2022 10:08.
Inserido ao protocolo 18.532.511-3 por: Ana Claudia Gelenski em: 09/12/2022 09:44.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
efe9299c50282f9ae02e750021deeb50.
4
2
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0 0,006 0,012 0,018 0,024 0,003
Km
±
 
 
Text
40,00 m
Matrícula 2.370
ÁREA: 400,00 m²
40,00 m
10,00 m
10,00 m
AVENIDA BRASIL
RUA MAJOR BARBOSA
 
 
AGÊNCIA CAMBARÁ
Companhia Paranaense de Energia
COPEL
REV. DATA ALTERAÇÃO ELABORADO APROVADO
ESTE DESENHO É PROPRIEDADE DA COPEL - NÃO PODE SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO PARA OUTROS FINS SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA
C.R.I. DE CAMBARÁ/PR
ELABORADO:
CONFERE:
VGIM
VGIM
VGIM
PROJETO/ MAPA:
APROVADO:
DIS / SEE / DERG / VGIM DATA: JAN / 2022
Ref. Esp. Sirgas , proj. UTM 22S
ESCALA
FOLHA
1:500
1 / 1
$
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR
12
12
Inserido ao protocolo 18.532.511-3 por: Ana Claudia Gelenski em: 10/02/2022 07:28.
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Inserido ao protocolo 19.914.792-7 por: Silvia Leite de Franca em: 10/01/2023 11:26. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Rua José Izidoro Biazetto, 158 - 81200-240 - Curitiba - PR - Brasil - copel@copel.com - www.copel.com 
DPLS-C/003/2023/VAMT 
Curitiba, 10 jan. 2023 
Exmo. Sr. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito 
Prefeitura Municipal 
Avenida Brasil, 1229 
86390-000 - Cambará - PR 
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CAMBARÁ 
A Companhia Paranaense de Energia - Copel, com objetivo de reduzir custos com manutenção de 
imóveis, bem como diminuir risco de ocupações irregulares e invasões em propriedades não 
utilizadas, está executando o Plano de Alienação de imóveis considerados inservíveis. 
Concomitantemente a essa iniciativa, diversas municipalidades têm manifestado interesse em 
adquirir, por meio de venda direta, imóveis pertencentes à Companhia, com o propósito de 
utilização das áreas para fins sociais, procedimento permitido pela Lei Federal nº 13.303, de 
30.06.2016, e pela Lei Estadual nº 15.608, de 16.08.2007. 
Assim, após levantamento documental dos imóveis inservíveis — a fim de examinar quais deles 
não têm previsão de uso, pela Copel, nos próximos anos —, passamos a verificar o interesse das 
Prefeituras em adquirir imóveis disponíveis, localizados em seus respectivos municípios. 
Especificamente em Cambará, foi identificado o imóvel localizado na Avenida Brasil, 1094, com 
possibilidade de venda: 
MUNICÍPIO N° 
REGISTRO 
ÁREA IMÓVEL - 
M² 
ÁREA 
EDIFICAÇÃO - M² VALOR (R$) 
Cambará 2.370 400,00 269,21 403.746,54 
O valor à vista poderá ser parcelado em até 60 vezes, mensais e consecutivas, com taxa de juros 
mensal calculada pela média dos últimos seis meses do IPCA, disponíveis no fechamento do 
negócio, acrescidas de 0,5%. 
A respeito do montante informado, cumpre-nos esclarecer que a Copel, na condição de 
concessionária do serviço público federal de distribuição de energia elétrica, está submetida à 
legislação do setor elétrico brasileiro e que, nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 
16.11.2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel determina que os bens considerados 
6
4
Assinatura Qualificada realizada por: Laercio Pereira de Jesus em 11/01/2023 11:47, Marcos Andre Bassetto em 11/01/2023 15:30. Inserido ao protocolo 19.914.792-7
por: Silvia Leite de Franca em: 10/01/2023 11:27. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aa8078823ceb592519353028a31f6aa7.
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inservíveis ao fim a que foram destinados, sejam alienados por preço de mercado, e o produto da 
venda revertido à concessão, sendo vedada a doação. 
Havendo interesse na aquisição, solicitamos que seja formalizada, nos próximos 30 dias a contar 
do recebimento desta, a intenção de compra do imóvel. 
Caso essa Prefeitura concorde com as condições propostas, será necessária aprovação da compra 
através de Lei Municipal, que deverá, obrigatoriamente, contemplar: 
 o valor à vista; 
 o valor das parcelas (em caso de parcelamento); 
 a taxa de juros negociada (em caso de parcelamento); e 
 o valor total atualizado. 
Se não houver confirmação de intenção de compra dentro do prazo informado, entenderemos que 
não há interesse na aquisição do imóvel, que será, então, disponibilizado para venda por meio de 
licitação. 
Para esclarecimentos adicionais entendidos necessários, colocamos à disposição a Divisão de 
Administração de Materiais - VAMT, pelos telefones (41) 3331-2585 e (41) 3310-5116 ou pelo e￾mail alienacao@copel.com. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
Marcos André Bassetto 
Gerente 
Departamento de Logística de 
Suprimento da Distribuição 
Copel Distribuição S.A. 
Anexos: 
I. planta de localização do imóvel; e 
II. matrícula do imóvel. 
STRDEM/
e-Protocolo 19.914.792-7 
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4
Assinatura Qualificada realizada por: Laercio Pereira de Jesus em 11/01/2023 11:47, Marcos Andre Bassetto em 11/01/2023 15:30. Inserido ao protocolo 19.914.792-7
por: Silvia Leite de Franca em: 10/01/2023 11:27. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aa8078823ceb592519353028a31f6aa7.
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4
Documento: DPLS_C_003_2023OfertaImovelCambara.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Laercio Pereira de Jesus em 11/01/2023 11:47, Marcos Andre Bassetto em 11/01/2023 15:30.
Inserido ao protocolo 19.914.792-7 por: Silvia Leite de Franca em: 10/01/2023 11:27.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
aa8078823ceb592519353028a31f6aa7.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
 
Ofício n° 008 – Gab. do Prefeito Municipal. Cambará/PR, 16 de janeiro de 2023. 
 
Considerando a proposta de aquisição direta do imóvel da 
Avenida Brasil, 1094, nesta cidade de Cambará, vimos a informar que possuímos 
interesse na aquisição do imóvel, razão pela qual solicitamos a apresentação do cálculo 
para pagamento parcelado em 60 meses. 
Sem mais para o momento, despedimo-nos renovando os 
votos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO 
Prefeito de Cambará/PR 
8
5
Inserido ao protocolo 19.914.792-7 por: Jose Salim Haggi Neto em: 16/01/2023 14:27. As assinaturas deste documento constam às fls. 8a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: cbece38a74ac08bae7b9a1d2439f072c.
JOSE SALIM HAGGI 
NETO:44082770968
Assinado de forma digital por 
JOSE SALIM HAGGI 
NETO:44082770968 
Dados: 2023.01.16 14:25:47 -03'00'
8a
5
Documento: Oficio0082023RespostaCopelInteresse.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Jose Salim Haggi Neto em 16/01/2023 14:25.
Assinatura Avançada realizada por: Jose Salim Haggi Neto (XXX.827.709-XX) em 16/01/2023 14:27 Local: GAB CAMBARA.
Inserido ao protocolo 19.914.792-7 por: Jose Salim Haggi Neto em: 16/01/2023 14:27.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
cbece38a74ac08bae7b9a1d2439f072c.
Curitiba,
Cliente:
 R$ 403.746,54 
 R$ 403.746,54 
07/02/2022
FORMULÁRIO DE CÁLCULO DE VALORES DE PARCELAS
Prefeitura Municipal de Cambará
0,54833%
Valor Original:
Taxa de Juros:
Valor à Parcelar:
sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
Validade:
Valor das Parcelas
12 X
24 X
36 X
48 X
SGD/DPLS/VAMT/STALIE
6 X R$ 68.588,40
60 X
R$ 34.856,75
R$ 18.000,00
R$ 12.389,14
R$ 9.589,73
<assinado eletronicamente>
Marco Aurélio Gonçalves
R$ 7.914,90
9
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Assinatura Avançada realizada por: Marco Aurelio Goncalves (XXX.421.529-XX) em 20/01/2023 12:02 Local: COPEL/DIS/DCR/SGD/DPLS/VAMT. Inserido ao protocolo
19.914.792-7 por: Marco Aurelio Goncalves em: 20/01/2023 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: bf611792163cf43c97de14e465674fb0.
9a
6
Documento: PMCambara.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Marco Aurelio Goncalves (XXX.421.529-XX) em 20/01/2023 12:02 Local: COPEL/DIS/DCR/SGD/DPLS/VAMT.
Inserido ao protocolo 19.914.792-7 por: Marco Aurelio Goncalves em: 20/01/2023 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
bf611792163cf43c97de14e465674fb0.
COPEL DISTRIBUICAO
DV ADMINISTRACAO MATERIAIS
Protocolo: 19.914.792-7
Assunto:
OFERTA IMÓVEL COPEL DIS EM CAMBARÁ - SOLICITA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO, localizado
na Avenida Brasil, 1094, NO VALOR DE R$ 403.746,54
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Data: 20/01/2023 13:46
PM CAMBARÁ
Prezados:
Anexamos a simulação de parcelamento do valor R$ 403.746,54 em 60
vezes, como trata-se de um "processo de dispensa de licitação" através de venda
direta, exige-se alguns aspectos legais e formais quanto a documentação de
habilitação e regularidade fiscal.
Diante do exposto, solicitamos o envio, na maior brevidade possível, das
seguintes documentações digitais:
Ofício assinado pela autoridade competente, com forma de pagamento e
utilidade;
Lei Orgânica e/ou Decreto do Município ou correspondente ao Órgão, com
informações citadas na Carta DPLS/C/003/2023;
Ata de Sessão de Posse ou correspondente ao Órgão;
Comprovante inscrição e Situação Cadastral CNPJ;
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União;
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
Setor de Alienação - 20/01/2023
DESPACHO
10
7
Inserido ao protocolo 19.914.792-7 por: Silvia Leite de Franca em: 20/01/2023 13:46. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c4dc1a6ef6b45122d84ea034ffb075f2.
PREF CAMBARA - PREFEITURA CAMBARA
GAB CAMBARA - GABINETE PREFEITURA CAMBARA
Protocolo: 19.914.792-7
Assunto:
OFERTA IMÓVEL COPEL DIS EM CAMBARÁ - SOLICITA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO, localizado
na Avenida Brasil, 1094, NO VALOR DE R$ 403.746,54
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Data: 06/02/2023 10:30
Certidão
O sistema eProtocolo certifica, que o usuário Jose Salim Haggi Neto - XXX.
XXX.709-68, visualizou a pendência Citar/Intimar no sistema eProtocolo, em
06/02/2023 10:30, protocolo número 19.914.792-7. Prazo para manifestação:
20/02/2023.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
ESTADO DO PARANÁ 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará/PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
 
Ofício n° 54/2022 – Gabinete do Prefeito Cambará, 15/02/2023. 
Assunto...: Aquisição imóvel de propriedade da COPEL. 
Prezada Sr., 
Vimos por meio deste, tendo em vista a proposta de aquisição do 
imóvel, objeto do Protocolo 19.917.792-7, manifestar que a aquisição será feita em 12 
parcelas mensais no valor informado na planilha, ou seja, R$ 34.856,75 (Trinta e quatro mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). 
No mais, segue a seguinte documentação em anexo: 
1) Lei Orgânica; 
2) Ata da Sessão de Posse do Prefeito Municipal; 
3) Comprovante de inscrição e Situação Cadastral – CNPJ; 
4) Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à 
Dívida Ativa da União. 
5) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
José Salim Haggi Neto 
Prefeito Municipal de Cambará 
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JOSE SALIM HAGGI 
NETO:44082770968
Assinado de forma digital por JOSE SALIM 
HAGGI NETO:44082770968 
Dados: 2023.02.15 14:32:22 -03'00'
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
75.442.756/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/12/1974
NOME EMPRESARIAL
MUNICIPIO DE CAMBARA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CAMBARA PREF GABINETE DO PREFEITO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
124-4 - Município
LOGRADOURO
AV BRASIL
NÚMERO
1082
COMPLEMENTO
********
CEP
86.390-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CAMBARA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(43) 3532-8800
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE CAMBARA
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/01/2023 às 16:33:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 75.442.756/0001-90
Razão
Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Endereço: AVE BRASIL 1082 PREDIO / CENTRO / CAMBARA / PR / 86390-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/02/2023 a 03/03/2023
Certificação Número: 2023020202051237768038
Informação obtida em 09/02/2023 17:06:35
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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