materia nº 8/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
 PROJETO DE LEI No
 08 DE 24 DE MARÇO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar 
Parcelamento de Débito Oriundo de Precatório 
Judicial. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Cambará, autorizado a firmar Termo de Parcelamento de débitos oriundos do Precatório 
Judicial nº 17.328/2009, extraído este dos Autos de Desapropriação nº 0000001-
82.1989.8.16.0055, que tramita perante o Juízo da Vara Cível desta Comarca, com valor 
original de R$3.303.130,42 (Três milhões, trezentos e três mil, cento e trinta reais e 
quarenta e dois centavos), vencido em 31/12/2012, cujo valor total atualizado soma 
R$4.104.197,06 (Quatro milhões, cento e quatro mil, cento e noventa e sete reais e seis 
centavos). 
Art. 2º - O pagamento do débito referido no art. 1º será efetuado 
em 28 (vinte e oito) parcelas mensais, a serem quitadas até o último dia de cada mês, 
sendo a primeira no mês de abril do ano de 2014 e a última no mês de julho do ano de 
2016, nas seguintes condições: 
I - Entre os meses de abril a dezembro do ano de 2014, 
R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) mensais; 
II - Entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2015, 
R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) mensais;
III - Entre os meses de janeiro a junho do ano de 2016, 
R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) mensais. 
IV - R$ 144.197,06 (Cento e quarenta e quatro mil, cento e 
noventa e sete reais e seis centavos), no mês de julho do ano de 2016. 
§ 1º - Será pago ainda, a título de correção monetária por todo o 
período do parcelamento, parcela única no valor de R$35.802,94 (Trinta e cinco mil, 
oitocentos e dois reais e noventa e quatro centavos), no mês de julho do ano de 2016. 
 
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§ 2º - O Município depositará os valores de que trata este artigo, 
em conta bancária judicial aberta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -TJPR, 
com essa finalidade e ficam condicionados a homologação pelo TJPR que é responsável 
pela liberação dos pagamentos. 
§3º - Termo de Parcelamento a ser firmado pelas partes e 
homologado pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cambará, obedecerá a 
forma e condição de pagamento estabelecidos nesta Lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, Estado do 
Paraná, em 24 de março de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
 
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JUSTIFICATIVA 
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos nobres 
Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a 
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo nos autos nº. 
0000001-82.1989.8.16.0055 em trâmite na Vara Cível da Comarca de Cambará. 
A referida ação judicial, movida pelo Município de Cambará 
em 04 de setembro do ano de 1989, versa sobre a Desapropriação de imóvel de 
propriedade do Sr. Benedito Menossi, sentenciada e transitada em julgado na data de 16 
de novembro de 1998. 
Na data de 19 de abril de 2011, fora expedida a Requisição do 
Precatório de nº 17.328/2009, com valor de R$3.303.130,42 (Três milhões, trezentos e 
três mil, cento e trinta reais e quarenta e dois centavos), o qual deveria ter sido pago 
integralmente pelo Município de Cambará até a data de 31 de dezembro de 2012, o que 
de fato não ocorreu devido ao alto valor da dívida em relação ao orçamento municipal. 
Ocorre que no ano de 2013, considerando ser o primeiro ano 
da legislatura da atual gestão, o Município de Cambará contou com orçamento reduzido 
e enxuto, desprovido igualmente de dotação orçamentária suficiente para quitar 
integralmente o débito em questão. 
Assim, o Executivo Municipal, no ano de 2013, fez constar 
dotação orçamentária na Lei Orçamentária de 2014, suficiente não para quitar todo o 
débito, mas sim para viabilizar transação nos referidos autos judiciais. 
O presente Projeto de Lei, busca viabilizar o cumprimento 
deste compromisso judicial, com o intuito de evitar danos ao Município de Cambará, 
bem como aos seus cidadãos, uma vez que existem outros precatórios já vencidos, os 
quais somente poderão ser quitados se for obedecida a ordem constitucionalmente 
imposta. 
Estes possíveis danos, poderiam ser causados por meio de 
sequestro judicial de bens do Município, por parte de seus credores, assim como pela 
interrupção do repasse por parte da União do Fundo de Participação dos Município - 
FPM, por ordem judicial. 
 
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Destaca-se o fato de que uma vez efetuado tal parcelamento 
judicial, o Município de Cambará estará não só cumprindo com sua obrigação legal, 
mas da mesma forma, viabilizando a quitação de seus débitos judiciais de menor valor, 
relativos a precatórios vencidos no ano de 2013 e a vencerem neste ano de 2014 e no 
próximo de 2015, liquidando assim todas as dívidas judiciais existentes. 
Trata-se da consciência da necessidade de sanear a dívida 
pública municipal, uma vez que a partir de 2016 as dotações orçamentárias que 
atualmente são destinadas para este fim, diminuirão drasticamente, podendo ser 
redirecionados para outras áreas estratégicas para o desenvolvimento, como por 
exemplo infraestrutura do município. 
O Departamento de Contabilidade do Município atualizou os 
valores originais do precatório, indicando os valores constantes no presente Projeto de 
Lei, por meio do Ofício nº 27/2014 - DCM (documento anexo), no que foi fornecida 
cópia ao procurador do credor e agendada reunião entre as partes. 
Após reunião entre o Prefeito Municipal e os atuais credores 
beneficiários, houve interesse de ambos na formalização de um acordo judicial, porém, 
o município somente poderá transacionar, após prévia autorização legislativa, como se 
passará a expor. 
É sabido que o artigo 1.025 do Código Civil Brasileiro 
expressamente prevê: É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio 
mediante concessões mútuas. 
Muito embora exista esta previsão legal, é precípuo lembrar que 
a administração pública esta sujeita a um regime jurídico próprio, informado por normas 
e princípios que o diferem do direito privado, ou seja, o regime jurídico administrativo. 
Destaca-se nesta seara, o princípio da legalidade, onde o agende 
público esta submisso aos ditames legais, e não pode por simples ato administrativo, 
conceder direitos de quaisquer espécies, criar obrigações ou impor vedações aos 
administrados sem estar embasado na lei. 
Frisa-se também, a aplicação do princípio da indisponibilidade, 
pois no Estado Democrático de direito, os agentes públicos, não são donos do 
patrimônio público, e por conseqüência, não tem poder sobre ele, devendo passar pelo 
crivo da legalidade. 
 
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A obrigação assumida pelo Município nesta lei possui lastro na 
Lei Orçamentária Anual, a qual prevê dotação orçamentária específica para o 
pagamento de precatórios, no valor de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil 
reais), valor este suficiente para as parcelas relativas ao ano de 2014, restando ainda 
recursos para pagamento dos demais precatórios vencidos. 
 Ante o exposto, diante do conteúdo dos princípios da legalidade e 
da indisponibilidade, a Administração Pública e os agentes públicos não podem 
transigir, a menos que exista lei expressamente autorizando a prática de tal ato, como se 
requer através da apresentação deste projeto de lei. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo 
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Cambará/Pr. 24 de março de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará