MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No
07 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Artigo 222º do
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 1191/2001.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo nº 222 do Regime Jurídico único dos Servidores
Públicos Municipais, Lei nº 1191/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222º - Será concedida Licença Maternidade a
servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º - Ficam os demais parágrafos do referido artigo
inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de março de
2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFIC ATIVA:
A principal justificativa de prorrogar por dois meses o
período de licença-maternidade se dá pela necessidade de amamentação
nos primeiros meses de vida do bebê. A Organização Mundial da Saúde
(OMS) e a SBP afirmam que, no primeiro semestre de vida, a criança deve
ser alimentada exclusivamente com o leite materno. Segundo o médico
pediatra da Secretaria de Assistência Médica e Social do senado (SAMS),
José Moreira Kffuri, a forma mais barata e fácil de prevenir doenças é o
aleitamento. “Isso faz que o desenvolvimento no primeiro ano de vida
ocorra sem problemas. Diminui muito a mortalidade infantil,contada de 01
(um) ano, para baixo”.
Para a médica pediatra Rachel Collins Campadelli,
também da SAMS, a extensão do período para a licença-maternidade já
deveria ter sido estabelecida. Segundo ela, os benefícios da amamentação
por 6 (seis) meses são inegáveis, tanto para a mãe e bebê, quanto para o
próprio Estado, já que a criança amamentada por esse período de tempo
não apresenta muitas doenças, o que desafoga o atendimento em
hospitais e postos de saúde. “O leite materno possui nutrientes exclusivos,
responsáveis pelo desenvolvimento e crescimento do cérebro, sistema
imunológico e digestivo” explica Campedelli;
De acordo com recomendações da OMS e da SBP, a
alimentação complementar, com frutas e cereais somente deve ser
introduzida a partir de 6 (seis) meses de idade, época em que a mão deve
voltar às atividades profissionais.
Há que se deixar claro que durante esse período já
está comprovada a imaturidade do organismo para receber outro tipo de
alimento que não seja o leite materno, antes de se completar 6 (seis)
meses. “O organismo fica sujeito a doenças, desde alergias alimentares a
infecções e problemas neurológicos” explica a pediatra.
Atualmente, entretanto, é consenso na sociedade
brasileira de que os prazos dessas licenças de 120 (cento e vinte) dias,
fixados no final da década de 1980, estão defasados e as suas
prorrogações, só podem trazer benefícios ao pleno desenvolvimento dos
filhos dos trabalhadores, nessa fase crucial de suas vidas.
Atentos, então, à necessidade de atualização das
normas relativas aos direitos sociais, estamos propondo mudança no
período de licença-maternidade.
Por essas razões e por serem justos os propósitos que
nortearam a apresentação da proposta, esperamos contar com o apoio dos
nobres vereadores, para que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e
aprovação dessa Casa de Leis.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará