materia nº 3/2014

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Av. Brasil, 1.082, Cambará PR, CEP 86.390-000, Tel. 43-3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 de 24 de março de 2014
Súmula: Institui o Quadro Próprio do 
Poder Executivo do Município de 
Cambará/PR – QPPE, conforme especifica 
e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará/PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Capítulo I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Fica instituído o Quadro Próprio do Poder Executivo do 
Município de Cambará/PR - QPPE, composto pelos atuais ocupantes de cargos 
público da Administração Direta e Autárquica, que organizará os cargos públicos de 
provimento efetivo, decorrentes da alteração, em sete carreiras, fundamentado nos 
princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de 
assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
§ 1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de 
Cambará está estabelecido na Lei Municipal nº 1.191/2001, definido como 
ESTATUTÁRIO e norteia a Administração de Pessoal do Município.
§ 2º. As disposições da presente Lei não se aplicam aos 
funcionários dos demais quadros de pessoal integrantes de carreiras estabelecidas 
por legislação própria ou aos cargos em comissão.
Seção II
Das Conceituações
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
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I - Carreira: agrupamento de cargos em classes da mesma 
profissão ou atividade, escalonadas segundo hierarquia de serviço, por acesso dos 
titulares dos cargos que a integram;
II - Cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, 
de caráter genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, composto 
por uma ou mais funções relacionadas ao desempenho de tarefas da área de 
atuação estatal, criado por Lei, com denominação própria e quantidade fixada por 
classes, pagamento pelo erário e provimento mediante aprovação em concurso 
público de provas ou provas e títulos;
III - Classe: escalonamento hierárquico de desenvolvimento 
profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades;
IV - Função: conjunto de atribuições vinculadas à habilitação 
correspondente, de caráter específico para o desempenho de tarefas em um cargo 
de mesmo grau de complexidade/responsabilidade;
V - Grau de Complexidade/responsabilidade: atributo do cargo 
referente ao requisito de escolaridade e complexidade de tarefas desempenhadas;
VI - Provimento: é o ato de designação de uma pessoa para 
titularizar um cargo público, atendidos os requisitos para a investidura;
VII - Progressão: passagem do funcionário público estável de um 
Nível para outro de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos para a 
classe;
VIII - Promoção: passagem do funcionário público estável e em 
efetivo exercício em uma classe, para o Nível inicial da classe imediatamente 
superior, dentro do mesmo cargo;
IX - Movimentação Funcional: alteração do local de trabalho do 
funcionário estável, através da remoção, de um órgão para outro, no interesse da 
Administração Pública, a pedido do funcionário ou ex-officio;
X - Tabela de Referência de Vencimento Base: tabela numérica, 
composta de indicativo de classe (coluna) e nível (linha), cuja interseção reflete o 
vencimento base sobre a qual incidirão os cálculos de vantagens adicionais;
XI - Amplitude Salarial: intervalo entre o menor e o maior 
vencimento da Tabela de Referência de Vencimento Base, compreendida a primeira 
referência da Classe Inicial e a última referência da Classe Final;
XII - Vencimento base: é a retribuição financeira pelo efetivo 
exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em Lei; e
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XIII - Remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo 
exercício do cargo, correspondente ao vencimento base mais as vantagens 
financeiras asseguradas por Lei.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Composição e do Plano da Carreira
Art. 3°. As Carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo do 
Município de Cambará/PR - QPPE, serão organizadas em 07 (sete) Cargos, disposto 
de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de 
escolaridade, sendo que, cada cargo será composto de 03 (três) classes I, II e III, 
com as quantidades na forma do disposto nos Anexos I e VI desta Lei.
§ 1º. As carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo do 
Município de Cambará/PR - QPPE, são: Apoio, Execução, Profissional, de Nível 
Superior, Segurança, Jurídica e Médica, conforme segue:
I - Apoio, composta pelo cargo de Agente de Apoio;
II - Execução, composta pelo cargo de Agente de Execução;
III - Profissional, composta pelo cargo de Agente Profissional;
IV - de Nível Superior, composta pelo cargo de Agente de Nível 
Superior;
V - Segurança, composta pelo cargo de Agente de Segurança;
VI - Jurídica, composta pelo cargo de Procurador Jurídico;
VII - Médica, composta pelo cargo de Médico.
§ 2º. A Classe I de cada cargo será a classe inicial para o ingresso 
e a Classe III, a final para o desenvolvimento na carreira.
§ 3º. O requisito de escolaridade mínima dos cargos e das funções 
de cada cargo são fixados na forma do Anexo II desta lei.
§ 4º. A descrição das atribuições dos cargos, regulamentação da 
carga horária e outras características atinentes às funções serão definidas em ato 
do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria Municipal de 
Administração.
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Art. 4º. A jornada de trabalho dos cargos constantes da presente 
Lei é limitada em 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. A carga horária para funções desempenhadas em locais 
insalubres, penosos ou perigosos será avaliada pela perícia oficial do Município, que 
lavrará laudo de caráter individual para a concessão de jornada diferenciada 
conforme estabelece legislação federal específica.
§ 2º. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos do Município 
a perfeita observância do disposto no parágrafo anterior, acompanhando a 
movimentação interna do funcionário ou funcionários que laborem nas referidas 
jornadas diferenciadas, extinguindo a aplicação daquelas quando extinto o fato 
gerador que a atribuiu.
Art. 5º. O perito oficial do Município de que trata esta Lei, bem 
como a Lei 1.191/2001, será designado por ato próprio do Chefe do Poder 
Executivo, podendo ser servidor do QPPE (Médico do Trabalho) ou na inexistência
deste, terceiro prestador de serviços especializado na área.
SEÇÃO II
Do Provimento e do Estágio Probatório
Art. 6º. O provimento no cargo se dará na classe inicial, atendidos 
os seguintes requisitos para a investidura:
I - existência de vaga no cargo;
II - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - registro profissional regular no órgão de classe para as 
funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei; e
IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, 
previstos em legislação e contemplados no edital de regulamentação do concurso 
público.
Parágrafo único. A comprovação do preenchimento dos 
requisitos I a IV do caput deste artigo precederá a nomeação.
Art. 7º. A inspeção médica realizada por órgão de perícia oficial do 
Município precederá sempre o ingresso no serviço público municipal, podendo 
integrar a inspeção, o exame psicológico.
§ 1º. A inspeção médica e, se exigido no concurso, o exame 
psicológico, terão caráter eliminatório.
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§ 2º. O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a 
Secretaria Municipal de Administração, regulamentará o exame psicológico no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, prevendo, inclusive, 
a possibilidade de interposição de recurso administrativo, podendo ser concedido, à 
critério da autoridade competente, efeito suspensivo ao recurso, contra a decisão 
do órgão de perícia oficial do Município.
Art. 8°. O estágio probatório será de 3 (três) anos de efetivo 
exercício na função e classe, observado o disposto no Parágrafo 4º, do Art. 41 da 
Constituição Federal.
§ 1º. O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a 
Secretaria Municipal de Administração, poderá estabelecer desdobramento dos 
requisitos para o estágio probatório.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a 
Secretaria Municipal de Administração, regulamentará, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a partir da publicação desta Lei os critérios para a avaliação de 
desempenho para o estágio probatório.
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 9º. O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos 
institutos da progressão e promoção.
Art. 10º. A progressão se dará, a pedido do servidor estável, 
dentro da mesma classe por ele ocupada, por antiguidade, por avaliação de 
desempenho ou por titulação.
§ 1º. A progressão por antiguidade poderá ocorrer a cada três 
anos de efetivo exercício na mesma classe e será equivalente a um nível.
I - o estágio probatório será computado para a concessão de 
progressão por antiguidade;
II - não se contará o tempo correspondente a contratos por prazo 
determinado, continuados ou não, firmados com o Município de Cambará/PR, para 
efeitos desse parágrafo; e
III - não se contará o tempo correspondente a afastamentos não 
remunerados para efeito desse parágrafo.
§ 2º. A progressão por Avaliação de Desempenho será equivalente 
a um nível.
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I - O critério "conceito" para a progressão de que trata esse 
parágrafo, deverá ser o equivalente ao conceito máximo estabelecido em 
regulamento específico; e
II - O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria 
Municipal de Administração, regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
a partir da publicação desta Lei critérios complementares, a periodicidade e a 
competência para a aplicação e concessão desta modalidade de progressão.
§ 3º. A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes 
critérios:
I - para o cargo de Agente de Apoio: até dois níveis na mesma 
classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na 
função exercida, sendo um nível para cada 40 (quarenta) horas.
II - para o cargo de Agente de Execução: até dois níveis na 
mesma classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho 
na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas.
III - para o cargo de Agente de Segurança: até dois níveis na 
mesma classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho 
na função exercida, sendo um nível para cada 120 (cento e oitenta) horas.
IV - para o cargo de Agente Profissional: até dois níveis na mesma 
classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na 
função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas.
V - para o cargo de Agente de Nível Superior: até dois níveis na 
mesma classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho 
na função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas.
VI - para o cargo de Procurador Jurídico: até dois níveis na mesma 
classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na 
função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas.
VII - para o cargo de Médico: até dois níveis na mesma classe, a 
cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função 
exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas.
§ 4º. Os títulos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser 
computados de forma cumulativa para efeitos da progressão por titulação, ficando 
sem eficácia administrativa após sua utilização para a presente progressão.
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§ 5º. Serão aceitos apenas certificados ou diplomas expedidos por 
Instituição de Ensino reconhecida legalmente e/ou aqueles contemplados em 
regulamento específico.
Art. 11. A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o 
funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes 
requisitos:
I - existência de vaga na classe;
II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal e/ou 
tempo de serviço;
III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma 
classe e somente após o estágio probatório;
IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de 
desempenho a que for submetido; e
V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará 
concorrendo, previstos em legislação específica.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá 
os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a 
Secretaria Municipal de Administração.
SEÇÃO IV
Da Movimentação de Pessoal
Art. 12. Os funcionários ocupantes de cargos público do Quadro 
Próprio do Poder Executivo do Município de Cambará/PR - QPPE terão lotação na 
Secretaria Municipal em que exercerem suas atividades.
§ 1º. A movimentação do pessoal do QPPE, no âmbito da 
Administração Direta e Autárquica, dentro do mesmo quadro funcional, se dará pelo 
instituto da remoção, por Ato do Chefe do Poder Executivo, após ser ouvida a 
Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os termos 
da movimentação de pessoal.
SEÇÃO V
Do Vencimento e da Remuneração
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Art. 13. Aplicam-se aos integrantes da presente estruturação 
administrativa e funcional, a Tabela de Referência de Vencimento Base, na forma 
do Anexo III, desta Lei.
Art. 14. A estruturação da tabela de vencimento base observará 
que a amplitude entre primeiro Nível da classe inicial (I) e último Nível da classe 
final (III), não poderá ser superior a 3 (três) vezes, para cada cargo.
Parágrafo único. Nenhuma tabela de vencimento do Quadro 
Próprio do Poder Executivo do Município de Cambará/PR - QPPE poderá possuir 
valor inicial menor que o primeiro Nível da Classe III do Cargo de Agente de Apoio 
e valor final maior que a referência final da Classe III do Cargo de Médico.
Art. 15. Aplicam-se aos integrantes da presente estruturação 
administrativa e funcional, a seguinte estrutura de remuneração:
I - vencimento base;
II - Adicional por Tempo de Serviço;
III - Salário-Família;
IV - Vantagens atribuídas no desempenho ou no exercício do 
cargo ou função, sobre o vencimento base do cargo efetivo, em locais definidos por 
Lei, aos funcionários que laborem, com habitualidade, em locais insalubres, 
penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com 
risco de vida;
V - Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE: retribuição 
financeira de caráter transitório, para atividades ou tarefas não previstas para o 
cargo ou função e que necessitem de continuidade e prontidão durante as 24 horas 
do dia, não podendo ser superior a 30% do vencimento base, incompatível com 
serviço extraordinário ou horas extras e desde que não esteja contemplada em 
gratificações ou adicionais de mesma natureza ou peculiaridade, não sendo 
incorporável na inatividade, sendo extinta sua aplicação quando extinto o fato 
gerador que a deu ensejo;
VI - Outras vantagens atribuídas no desempenho ou no exercício 
do cargo ou função, calculadas sobre o vencimento base do cargo efetivo, previstas 
em Lei.
§ 1º. As vantagens do desempenho do cargo/função serão 
atribuídas por exercício em local considerado insalubre, penoso ou perigoso, 
ouvindo-se, previamente, o órgão de perícia oficial do Município, que lavrará laudo 
de caráter individual, identificando o funcionário ou funcionários que a elas farão 
jus, exceto para aquelas atividades ou operações no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS, em virtude das características peculiares e legislação específica do 
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SUS, com a adoção no que forem aplicáveis, os parâmetros das Normas 
Regulamentadoras nºs 15 e 16, da Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 
1977, regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.
§ 2º. As vantagens auferidas por trabalho de natureza especial 
com risco de vida observarão as situações estabelecidas em legislação específica.
§ 3º. As vantagens de que tratam os incisos IV, V e VI 
do caput deste artigo, são mutuamente excludentes.
§ 4º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a concessão 
e fixará os valores do TIDE aos integrantes do QPPE, ouvida previamente a 
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 16. O regime de plantão deverá ser remunerado apenas 
quando ocorrer, ficando a cargo do Departamento de Recursos Humanos, o 
acompanhamento e registro de cada ocorrência.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo ouvida previamente 
a Secretaria Municipal de Administração, estabelecerá os demais critérios e a 
competência para a aplicação e concessão do plantão.
Art. 17. Caberá à Unidade de Recursos Humanos competente a 
perfeita observância do disposto nos parágrafos anteriores, acompanhando a 
movimentação interna do funcionário ou funcionários que recebam as referidas 
gratificações, extinguindo a aplicação daquelas quando extinto o fato gerador que 
as deu ensejo.
Art. 18. Fica criada a seguinte vantagem, para aplicação exclusiva 
aos funcionários integrantes do QPPE:
I - Gratificação de Plantão Médico - GPM: retribuição 
financeira fixada no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) por plantão, de 
natureza transitória, devida ao cargo de Médico, relativa ao caráter penoso, 
insalubre, perigoso e com risco de vida da atividade de saúde, em Regime de 
Plantão, com natureza de tempo integral, incompatível com função gratificada, 
com o regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, com serviço 
extraordinário ou horas extras e não incorporável para todos os efeitos legais, 
inclusive na inatividade;
§ 1. Ato próprio do Chefe do Poder Executivo regulamentará o 
Regime de Plantão Médico.
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§ 2º. O servidor que optar pelas vantagens de que tratam os 
incisos IV, V e VI do Artigo 15 desta Lei, não poderá receber a vantagem de que 
trata este artigo.
§ 3º. A vantagem de que trata este artigo, poderá ser reajustada 
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observado o período mínimo de 06 
(seis) meses da última atualização, podendo aplicar o máximo do índice de variação 
do INPC.
CAPÍTULO III
Do Enquadramento
Art. 19. Os atuais servidores, serão enquadrados no Quadro 
Próprio do Poder Executivo - QPPE, observados os seguintes procedimentos e na 
ordem:
I - enquadramento do Cargo atual do servidor para o Cargos e 
Função do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, considerando a carga horária 
do edital do concurso público no qual foi aprovado, na forma do Anexo IV desta Lei;
II – enquadramento do vencimento base em valor imediatamente 
superior ao atualmente percebido, na Tabela de Referência de Vencimento Base 
constante do Anexo III desta Lei;
Art. 20. Os atuais funcionários aposentados e pensionistas serão 
enquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, observados os 
seguintes procedimentos e na ordem:
I - do Cargo atual do servidor para o Cargos e Função do Quadro 
Próprio do Poder Executivo - QPPE, na forma do Anexo IV desta Lei;
II - enquadramento dos proventos em valor imediatamente 
superior ao atualmente percebido, na Tabela de Referência de Vencimento Base 
constante do Anexo III desta Lei.
Art. 21. A execução do presente enquadramento será de 
responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 22. Os casos omissos quanto cumprimento do 
enquadramento, serão analisados pela Secretaria Municipal de Administração e 
posteriormente regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. O prazo prescricional para revisão dos efeitos funcionais e 
financeiros decorrentes desta Lei se encerra em um ano, a contar de sua 
publicação.
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CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24. A primeira promoção e primeira progressão, para o 
pessoal ativo, ocorrerá após 12 (doze) meses a partir do enquadramento da 
presente Lei;
Parágrafo único. Mediante proposta da Secretaria Municipal de 
Administração, o Chefe do Poder Executivo regulamentará os termos da primeira 
promoção e progressão.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a 
Secretaria de Administração do Município, redistribuirá as quantidades de cargos 
vagos nas classes, para fins de promoção.
Art. 26. Será garantida a participação dos representantes do 
sindicato de servidores municipais junto à Secretaria Municipal de Administração, 
bem como a cada secretaria/órgão, nas comissões e/ou mecanismos que definirão 
os termos do enquadramento, nas regulamentações e decisões/ações relacionadas 
à implantação, desenvolvimento e manutenção do Quadro Próprio do Poder 
Executivo (QPPE), instituído pela presente lei.
Parágrafo único. O sindicato de servidores municipais indicará os 
seus representantes e na ausência destes, os servidores definirão seus 
representantes em Assembleia Geral, especificamente convocada para tal 
finalidade.
Art. 27. Fica assegurada a revisão anual da Tabela de Referência 
de Vencimento Base das carreiras que integram o Anexo III desta Lei, de forma a 
cumprir-se os ditames da Constituição Federal (art. 37, inciso X).
Art. 28. O enquadramento de que trata o Capítulo III, desta Lei, 
será efetivado no mês abril de 2014, devendo as remunerações pagas em maio, já 
observar a Tabela de Referência de Vencimento Base .
Art. 29. Fica estabelecido o dia 01º de maio de cada ano, como 
Data Base para os Servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
Art. 30. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo.
Art. 31. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos 
omissos a esta Lei, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração.
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Art. 32. O artigo 88 da Lei 1.191/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 88 - Os servidores que exercem atividades com habitualidade 
em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, farão jus ao 
adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme o caso.
§1º. A caracterização da periculosidade e da insalubridade, bem 
como a classificação dos graus de insalubridade, far-se-á por meio de perícia 
médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal.
§2º. O valor do adicional de periculosidade será calculado no 
percentual de 30% sobre o vencimento base do servidor.
§3º. O valor do adicional de insalubridade será respectivamente 
de 40%, 20% e 10% do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem nos 
graus máximo, médio e mínimo."
Art. 33. Ficam revogados os artigos 81 e 82 da Lei Ordinária 
nº1.191/2001, assim como os artigos 4º, 5º, 8º, 9º, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 
e 27 da Lei Ordinária n 1.265/2004.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Cambará, em 24 de março de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
Clorivaldo Paes Paschoalino
Secretário Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
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Por intermédio do presente, encaminho a essa 
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares, 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, institui o Quadro Próprio do 
Poder Executivo do Município de Cambará/PR – QPPE, conforme 
especifica e adota outras providências.
O presente projeto de lei tem o condão de 
reestruturar os quadros da Administração e promover a melhoria dos 
serviços públicos prestados à população cambaraense, contemplando as 
necessidades da gestão, e anseios dos servidores públicos municipais.
Importante salientar, que durante todo o ano de 
2013 e 2014 até o presente mês, houve diálogo da atual gestão pública 
com Sindicato dos Servidores Municipais no que tange a modificação da 
legislação do Município de Cambará, mais especificamente o plano de 
carreira.
É sabido que existem diversas leis que tratam do 
assunto, porém expostas de maneira dividida e sem a unificação 
necessária para melhor atender os interesses dos servidores e da 
Administração Pública.
Dentre as dificuldades encontradas, importante citar 
a amplitude da lei anterior em oferecer ao gestor público a 
discricionariedade na oferta da gratificação por Tempo Integral de 
Dedicação Exclusiva – TIDE, que sofreu severa alteração na redação da 
presente lei, na medida em que engessava o quadro, impossibilitando a 
administração pública de realizar a contração de novos servidores para 
diminuir o déficit de pessoal. 
Outro ponto importante é aumento do vencimento 
base dos servidores públicos trazidos por esta lei, tendo em vista que 
este sim representa ganho real e que será contabilizado para efeitos de 
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aposentadoria, mas que apesar disto, não gerou aumento de despesas co m 
a folha de pagamento do Município, uma vez que deixarão de ser pagas 
as TIDE's.
Como se observou, portanto, busca-se uma nova 
condição aos servidores, adotando um critério igualitário baseado nos 
princípios de qualificação profissional e de desempenho, considerando￾se o grau de complexidade/responsabilidade de cada cargo/função.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto 
de Lei é resultado de diálogos ocorridos entre o Sindicato dos Servidores 
Públicos e o Município de Cambará, que demonstra o seu esforço, no 
limite de sua capacidade financeira e da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
para recompor os vencimentos da categoria e oferecer justiça salarial a 
seus servidores.
Contudo, claro está o interesse dessa administração 
pública em honrar com as previsões legais e mais que isso, procurar 
sempre respeitar e valorizar seus dignos servidores.
Diante do acima exposto, submete-se esta 
proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, na expectativa 
de que este seja acolhido, subscrevo-nos, com apreço e consideração.
Cambará, 24 de março de 2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
ANEXO I - QUADRO DE VAGAS POR CARGOS E CLASSES
CLASSE QUANTIDADE CLASSE QUANTIDADE
I 294 I 44
II 17 II 0
III 0 III 0
Total 311 Total 44
CLASSE QUANTIDADE CLASSE QUANTIDADE
I 75 I 9
II 4 II 1
III 0 III 0
Total 79 Total 10
CLASSE QUANTIDADE CLASSE QUANTIDADE
I 21 I 2
II 3 II 2
III 0 III 0
Total 24 Total 4
CLASSE QUANTIDADE
I 3
II 2
III 0
Total 5
MÉDICO - ME
AGENTE 
PROFISSIONAL - 
AP
AGENTE DE 
APOIO - AA
AGENTE DE 
EXECUÇÃO - AE
AGENTE DE NÍVEL 
SUPERIOR - A.N
AGENTE DE 
SEGURANÇA - AS
PROCURADOR 
JURÍDICO - PJ
ANEXO II - CARGOS POR REQUISITO DE ESCOLARIDADE
CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
PROCURADOR JURÍDICO - (PJ) NÍVEL SUPERIOR - GRADUAÇÃO EM DIREITO
CARGO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO
I - CARREIRA DE APOIO - CA
II - CARREIRA DE EXECUÇÃO - CE
V - CARREIRA DE SEGURANÇA - CS
VI - CARREIRA JURÍDICA - CJ
ENSINO MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE
AGENTE DE SEGURANÇA - (AS)
AGENTE DE APOIO - (AO) ENSINO FUNDAMENTAL
AGENTE DE EXECUÇÃO - (AE)
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR - (AN)
MÉDICO - (ME)
AGENTE PROFISSIONAL - (AP)
III - CARREIRA PROFISSIONAL - CP
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR - GADUAÇÃO EM MEDICINA
VII - CARREIRA MÉDICA - CM
IV - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - CN
NÍVEL SUPERIOR - GRADUAÇÃO ESPECÍFICA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
ANEXO III - TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO BASE
I II III I II II III I II III I II III
1 810,00 1.027,28 1.302,83 1.080,00 1.369,70 1.547,25 1.962,29 1.270,00 1.610,67 2.042,72 1.320,00 1.674,08 2.123,14
2 826,20 1.047,82 1.328,89 1.101,60 1.397,10 1.578,20 2.001,54 1.295,40 1.642,88 2.083,57 1.346,40 1.707,56 2.165,60
3 842,72 1.068,78 1.355,47 1.123,63 1.425,04 1.609,76 2.041,57 1.321,31 1.675,74 2.125,24 1.373,33 1.741,71 2.208,91
4 859,58 1.090,15 1.382,58 1.146,10 1.453,54 1.641,96 2.082,40 1.347,73 1.709,25 2.167,75 1.400,79 1.776,55 2.253,09
5 876,77 1.111,96 1.410,23 1.169,03 1.482,61 1.674,80 2.124,05 1.374,69 1.743,44 2.211,10 1.428,81 1.812,08 2.298,15
6 894,31 1.134,20 1.438,43 1.192,41 1.512,26 1.708,29 2.166,53 1.402,18 1.778,31 2.255,32 1.457,39 1.848,32 2.344,11
7 912,19 1.156,88 1.467,20 1.216,26 1.542,51 1.742,46 2.209,86 1.430,23 1.813,87 2.300,43 1.486,53 1.885,29 2.391,00
8 930,44 1.180,02 1.496,55 1.240,58 1.573,36 1.777,31 2.254,06 1.458,83 1.850,15 2.346,44 1.516,27 1.922,99 2.438,82
9 949,04 1.203,62 1.526,48 1.265,39 1.604,82 1.812,86 2.299,14 1.488,01 1.887,15 2.393,37 1.546,59 1.961,45 2.487,59
10 968,02 1.227,69 1.557,01 1.290,70 1.636,92 1.849,11 2.345,12 1.517,77 1.924,90 2.441,23 1.577,52 2.000,68 2.537,35
11 987,39 1.252,24 1.588,15 1.316,51 1.669,66 1.886,10 2.392,02 1.548,12 1.963,39 2.490,06 1.609,07 2.040,69 2.588,09
12 1.007,13 1.277,29 1.619,91 1.342,84 1.703,05 1.923,82 2.439,87 1.579,09 2.002,66 2.539,86 1.641,25 2.081,51 2.639,85
I II III I II III I II III I II III I II III
1 1.434,00 1.818,66 2.306,50 970,00 1.230,19 1.560,18 2.500,00 3.170,60 4.021,09 2.000,00 2.536,48 3.216,87 1.600,00 2.029,19 2.573,50
2 1.462,68 1.855,03 2.352,63 989,40 1.254,80 1.591,39 2.550,00 3.234,02 4.101,51 2.040,00 2.587,21 3.281,21 1.632,00 2.069,77 2.624,97
3 1.491,93 1.892,13 2.399,68 1.009,19 1.279,89 1.623,22 2.601,00 3.298,70 4.183,55 2.080,80 2.638,96 3.346,84 1.664,64 2.111,17 2.677,47
4 1.521,77 1.929,98 2.447,68 1.029,37 1.305,49 1.655,68 2.653,02 3.364,67 4.267,22 2.122,42 2.691,74 3.413,77 1.697,93 2.153,39 2.731,02
5 1.552,21 1.968,57 2.496,63 1.049,96 1.331,60 1.688,79 2.706,08 3.431,96 4.352,56 2.164,86 2.745,57 3.482,05 1.731,89 2.196,46 2.785,64
6 1.583,25 2.007,95 2.546,56 1.070,96 1.358,23 1.722,57 2.760,20 3.500,60 4.439,61 2.208,16 2.800,48 3.551,69 1.766,53 2.240,39 2.841,35
7 1.614,92 2.048,11 2.597,49 1.092,38 1.385,40 1.757,02 2.815,41 3.570,62 4.528,40 2.252,32 2.856,49 3.622,72 1.801,86 2.285,19 2.898,18
8 1.647,22 2.089,07 2.649,44 1.114,23 1.413,11 1.792,16 2.871,71 3.642,03 4.618,97 2.297,37 2.913,62 3.695,18 1.837,90 2.330,90 2.956,14
9 1.680,16 2.130,85 2.702,43 1.136,51 1.441,37 1.828,00 2.929,15 3.714,87 4.711,35 2.343,32 2.971,89 3.769,08 1.874,66 2.377,52 3.015,26
10 1.713,76 2.173,47 2.756,48 1.159,24 1.470,20 1.864,56 2.987,73 3.789,17 4.805,58 2.390,19 3.031,33 3.844,46 1.912,15 2.425,07 3.075,57
11 1.748,04 2.216,93 2.811,61 1.182,42 1.499,60 1.901,86 3.047,49 3.864,95 4.901,69 2.437,99 3.091,96 3.921,35 1.950,39 2.473,57 3.137,08
12 1.783,00 2.261,27 2.867,84 1.206,07 1.529,59 1.939,89 3.108,44 3.942,25 4.999,72 2.486,75 3.153,80 3.999,78 1.989,40 2.523,04 3.199,82
NÍVEL
DEMAIS FUNÇÕES DE 40 HS
CLASSE
CLASSE
MOTORISTA DE ÔNIBUS DE 
40 HS
CLASSE
OPERADOR DE MÁQUINAS 
DE 40 HS
CLASSE
AGENTE DE APOIO
FUNÇÕES DE 40 HS FUNÇÕES DE 20 HS
CLASSE CLASSE
AGENTE PROFISSIONAL
FUNÇÕES DE 40 HS FUNÇÕES DE 30 HS FUNÇÕES DE 20 HS
CLASSE CLASSE
AGENTE DE EXECUÇÃO
NÍVEL
MOTORISTA DE 40 HS AUX. DE ENFERMAGEM / 
COVEIRO DE 40 HS
III I
CLASSE CLASSE
1.737,11
1.771,85
1.807,29
1.373,92
1.843,44
1.880,31
1.917,91
1.956,27
1.995,40
1.220,00
1.244,40
1.269,29
1.294,67
1.320,57
1.346,98
1.401,40
1.429,42
1.458,01
1.487,17
1.516,92
2.076,01
2.117,53
2.159,88
2.035,30
12 1.783,00 2.261,27 2.867,84 1.206,07 1.529,59 1.939,89 3.108,44 3.942,25 4.999,72 2.486,75 3.153,80 3.999,78 1.989,40 2.523,04 3.199,82
I II III I II II III I II III I II III I II III
1 7.000,00 8.877,69 11.259,06 4.000,00 5.072,97 4.438,85 5.629,53 3.100,00 3.931,55 4.986,16 2.700,00 3.424,25 4.342,78 1.650,00 2.092,60 2.653,92
2 7.140,00 9.055,25 11.484,24 4.080,00 5.174,43 4.527,62 5.742,12 3.162,00 4.010,18 5.085,88 2.754,00 3.492,74 4.429,64 1.683,00 2.134,45 2.707,00
3 7.282,80 9.236,35 11.713,93 4.161,60 5.277,92 4.618,18 5.856,96 3.225,24 4.090,38 5.187,60 2.809,08 3.562,59 4.518,23 1.716,66 2.177,14 2.761,14
4 7.428,46 9.421,08 11.948,21 4.244,83 5.383,47 4.710,54 5.974,10 3.289,74 4.172,19 5.291,35 2.865,26 3.633,84 4.608,59 1.750,99 2.220,68 2.816,36
5 7.577,03 9.609,50 12.187,17 4.329,73 5.491,14 4.804,75 6.093,58 3.355,54 4.255,64 5.397,18 2.922,57 3.706,52 4.700,77 1.786,01 2.265,10 2.872,69
6 7.728,57 9.801,69 12.430,91 4.416,32 5.600,97 4.900,84 6.215,46 3.422,65 4.340,75 5.505,12 2.981,02 3.780,65 4.794,78 1.821,73 2.310,40 2.930,14
7 7.883,14 9.997,72 12.679,53 4.504,65 5.712,98 4.998,86 6.339,77 3.491,10 4.427,56 5.615,22 3.040,64 3.856,26 4.890,68 1.858,17 2.356,61 2.988,75
8 8.040,80 10.197,68 12.933,12 4.594,74 5.827,24 5.098,84 6.466,56 3.560,93 4.516,11 5.727,53 3.101,45 3.933,39 4.988,49 1.895,33 2.403,74 3.048,52
9 8.201,62 10.401,63 13.191,78 4.686,64 5.943,79 5.200,82 6.595,89 3.632,14 4.606,44 5.842,08 3.163,48 4.012,06 5.088,26 1.933,24 2.451,81 3.109,49
10 8.365,65 10.609,66 13.455,62 4.780,37 6.062,67 5.304,83 6.727,81 3.704,79 4.698,57 5.958,92 3.226,75 4.092,30 5.190,02 1.971,90 2.500,85 3.171,68
11 8.532,96 10.821,86 13.724,73 4.875,98 6.183,92 5.410,93 6.862,37 3.778,88 4.792,54 6.078,10 3.291,28 4.174,15 5.293,83 2.011,34 2.550,87 3.235,12
12 8.703,62 11.038,29 13.999,23 4.973,50 6.307,60 5.519,15 6.999,61 3.854,46 4.888,39 6.199,66 3.357,11 4.257,63 5.399,70 2.051,57 2.601,88 3.299,82
I II III I II III I II III I II III
1 1.700,00 2.156,01 2.734,34 1.147,00 1.454,67 1.844,88 1.170,00 1.483,84 1.881,87 3.857,00 4.891,61 6.203,74
2 1.734,00 2.199,13 2.789,03 1.169,94 1.483,77 1.881,78 1.193,40 1.513,52 1.919,51 3.934,14 4.989,44 6.327,82
3 1.768,68 2.243,11 2.844,81 1.193,34 1.513,44 1.919,41 1.217,27 1.543,79 1.957,90 4.012,82 5.089,23 6.454,37
4 1.804,05 2.287,98 2.901,71 1.217,21 1.543,71 1.957,80 1.241,61 1.574,67 1.997,06 4.093,08 5.191,01 6.583,46
5 1.840,13 2.333,74 2.959,74 1.241,55 1.574,59 1.996,95 1.266,45 1.606,16 2.037,00 4.174,94 5.294,83 6.715,13
6 1.876,94 2.380,41 3.018,94 1.266,38 1.606,08 2.036,89 1.291,77 1.638,28 2.077,74 4.258,44 5.400,73 6.849,43
7 1.914,48 2.428,02 3.079,31 1.291,71 1.638,20 2.077,63 1.317,61 1.671,05 2.119,29 4.343,61 5.508,75 6.986,42
8 1.952,77 2.476,58 3.140,90 1.317,54 1.670,96 2.119,18 1.343,96 1.704,47 2.161,68 4.430,48 5.618,92 7.126,15
9 1.991,82 2.526,11 3.203,72 1.343,89 1.704,38 2.161,57 1.370,84 1.738,56 2.204,91 4.519,09 5.731,30 7.268,67
10 2.031,66 2.576,63 3.267,79 1.370,77 1.738,47 2.204,80 1.398,26 1.773,33 2.249,01 4.609,47 5.845,93 7.414,05
11 2.072,29 2.628,17 3.333,15 1.398,19 1.773,24 2.248,90 1.426,22 1.808,80 2.293,99 4.701,66 5.962,84 7.562,33
12 2.113,74 2.680,73 3.399,81 1.426,15 1.808,70 2.293,87 1.454,75 1.844,97 2.339,87 4.795,69 6.082,10 7.713,57
FUNÇÕES DE 20 HS
CLASSE CLASSE
FUNÇÕES DE 40 HS
CLASSE
FUNÇÕES DE 20 HS
NÍVEL NÍVEL
CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE
FUNÇÕES DE 04 HS
PROCURADOR JURÍDICO
MÉDICO 
7.390,36
7.538,16
7.688,93
CLASSE
III
6.433,75
6.562,42
6.693,67
6.827,55
7.842,70
7.999,56
CLASSE
I
3.500,00
3.570,00
3.641,40
3.714,23
6.964,10 3.788,51
FUNÇÕES DE 20 HS FUNÇÕES DE 16 HS FUNÇÕES DE 12 HS FUNÇÕES DE 06 HS
3.864,28
3.941,57
7.103,38
7.245,45
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR AGENTE DE SEGURANÇA
FUNÇÕES DE 40 HS
CLASSE
4.351,81
FUNÇÕES DE 40 HS
4.020,40
4.100,81
4.182,82
4.266,48
ANEXO IV - CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO
SITUAÇÃO ANTERIOR CHS PARA CARGO 
QPPE FUNÇÃO CHS
ELETRICISTA 40 HS ELETRICISTA 40 HS
MESTRE DE OBRAS 40 HS MESTRE DE OBRAS 40 HS
MECÂNICO 40 HS MECÂNICO 40 HS
PEDREIRO 40 HS PEDREIRO 40 HS
PINTOR 40 HS PINTOR 40 HS
AGENTE DE MANUTENÇÃO I 40 HS
AGENTE DE MANUTENÇÃO II 40 HS
AGENTE OPERACIONAL I 40 HS
AGENTE OPERACIONAL II 40 HS
GARI 40 HS GARI 40 HS
COVEIRO 40 HS COVEIRO 40 HS
LAVADOR 40 HS LAVADOR 40 HS
INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA 40 HS INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA 40 HS
INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 40 HS INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO 
ARTÍSTICA 40 HS
INSTRUTOR DE MARCENARIA 40 HS INSTRUTOR DE MARCENARIA 40 HS
TELEFONISTA 40 HS TELEFONISTA 40 HS
AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA 40 HS AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA 40 HS
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS I 40 HS AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS 40 HS
ATENDENTE DE FARMÁCIA 40 HS ATENDENTE DE FARMÁCIA 40 HS
AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 HS AUXILIAR DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 40 HS
AUXILIAR DE LABORÁTÓRIO 40 HS AUXILIAR DE LABORÁTÓRIO 40 HS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 40 HS AUXILIAR DE ENFERMAGEM 40 HS
MOTORISTA 40 HS
MOTORISTA EM GERAL 40 HS
MOTORISTA DE ÔNIBUS (CARGO EM EXTINÇÃO - LC 30/2011 40 HS MOTORISTA DE ÔNIBUS (CARGO 
EM EXTINÇÃO - LC 30/2011 40 HS
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 40 HS
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 40 HS
AGENTE OPERACIONAL
40 HS
40 HS
40 HS
40 HS
AGENTE DE APOIO - AO
MOTORISTA
OPERADOR DE MAQUINÁRIO
AGENTE DE MANUTENÇÃO
ANEXO IV - CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA O CARGO DE AGENTE DE 
EXECUÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR CHS PARA CARGO QPPE CORRELAÇÃO COM 
FUNÇÃO DO QPPE CHS
TÉCNICO TRIBUTÁRIO 40 HS TÉCNICO ADMINISTRATIVO 40 HS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 40 HS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 40 HS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 40 HS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 40 HS
RECEPCIONISTA 40 HS RECEPCIONISTA 40 HS
SECRETARIA ESCOLAR 40 HS SECRETÁRIA ESCOLAR 40 HS
TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO 40 HS TÉCNICO DE INFORMÁTICA 40 HS
TÉCNICO CONTÁBIL 40 HS TÉCNICO DE 
CONTABILIDADE 40 HS
TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 HS
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 40 HS
TÉCNICO DE PISCICULTURA 40 HS
TÉCNICO EM LABORATÓRIO E ANÁLISES 40 HS TÉCNICO DE LABORATÓRIO 40 HS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40 HS TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40 HS
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS II 40 HS
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 40 HS
TÉCNICO EM RAIO X 40 HS TÉCNICO DE RADIOLOGIA 40 HS
TÉCNICO EM AGRIMENSURA 40 HS TÉCNICO EM AGRIMENSURA 40 HS
TÉCNICO EM SEGURANÇA MÉDICA DO TRABALHO 40 HS TÉCNICO DE SEGURANÇA 
DO TRABALHO 40 HS
DESENHISTA 40 HS DESENHISTA TÉCNICO 40 HS
TÉCNICO TRIBUTÁRIO 40 HS
FISCAL 40 HS
INSPETOR DE ALUNOS 40 HS INSPETOR DE ALUNOS 40 HS
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 40 HS INSTRUTOR DE 
INFORMÁTICA 40 HS
40 HS
AGENTE DE EXECUÇÃO - AE
TÉCNICO DE SAÚDE
FISCAL
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40 HS
40 HS
40 HS
40 HS
TÉCNICO DE MANEJO E 
MEIO AMBIENTE
ANEXO IV - CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA O CARGO DE AGENTE 
DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ANTERIOR CHS PARA CARGO 
QPPE
CORRELAÇÃO COM 
FUNÇÃO DO QPPE
ASSISTENTE ADMINISTRATITO III 40HS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 40HS
PROFESSORA DE INFORMÁTICA 40HS
TÉCNICO DESPORTIVO 20HS
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR - (A.N)
TÉCNICO DESPORTIVO
TÉCNICO DE NÍVEL 
SUPERIOR
ANEXO IV - CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA O CARGO DE AGENTE 
DE SEGURANÇA
SITUAÇÃO ANTERIOR CHS PARA CARGO QPPE CORRELAÇÃO COM 
FUNÇÃO DO QPPE CHS
GUARDA MUNICIPAL NÍVEL I 40HS
GUARDA MUNICIPAL NÍVEL II 40HS
GUARDA MUNICIPAL NÍVEL III 40HS
VIGIA 40HS
AGENTE DE SEGURANÇA - AS
VIGIA 40HS
GUARDA MUNICIPAL 40HS
ANEXO IV - CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA O CARGO DE 
AGENTE PROFISSIONAL
SITUAÇÃO ANTERIOR CHS
FORMAÇÃO 
ESCOLAR PARA 
CORRELAÇÃO
PARA 
CARGO 
QPPE
FUNÇÃO DO QPPE CHS
ADMINISTRADOR 40HS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRADOR 40HS
ARQUIVISTA 40HS ARQUIVOLOGIA ARQUIVISTA 40HS
ASSISTENTE SOCIAL 40HS SERVIÇO SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL 30HS
BIBLIOTECÁRIO 40HS BIBLIOTECONOMIA BIBLIOTECÁRIO 40HS
BIOQUÍMICO 40HS FARMÁCIA 
BIOQUÍMICA BIOQUÍMICO 40HS
CONTADOR 40HS CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS CONTADOR 40HS
DENTISTA 20HS ODONTOLOGIA ODONTÓLOGO 20HS
ECONOMISTA 40HS ECONOMIA ECONOMISTA 40HS
ENFERMEIRO 40HS ENFERMAGEM ENFERMEIRO 40HS
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40HS AGRONOMIA ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40HS
ENGENHEIRO CIVIL 40HS ENGENHARIA CIVIL ENGENHEIRO CIVIL 40HS
INEXISTENTE
ENGENHARIA DA 
SEGURANÇA DO 
TRABALHO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA 
DO TRABALHO 40HS
ENGENHEIRO FLORESTAL 40HS ENGENHARIA 
FLORESTAL ENGENHEIRO FLORESTAL 40HS
ENGENHEIRO SANITARISTA 40HS ENGENHARIA 
SANITÁRIA ENGENHEIRO SANITARISTA 40HS
FARMACÊUTICO 20HS 20HS
FARMACÊUTICO 40HS 40HS
FISIOTERAPEUTA 40HS FISOTERAPIA FISIOTERAPEUTA 40HS
FONOAUDIÓLOGO 20HS FONOAUDIOLOGIA FONOAUDIÓLOGO 20HS
MÉDICO VETERINÁRIO 40HS MEDICINA 
VETERINÁRIA MÉDICO VETERINÁRIO 40HS
NUTRICIONISTA 40HS NUTRIÇÃO NUTRICIONISTA 40HS
PSICÓLOGO 20HS 20HS
PSICÓLOGO 30HS 30HS
FARMACÊUTICO
AGENTE PROFISSIONAL - AP
FARMÁCIA BIOQUÍMICA
PSICOLOGIA PSICÓLOGO
ANEXO IV - CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA O CARGO DE MÉDICO
SITUAÇÃO ANTERIOR CHS
PARA 
CARGO 
QPPE
FUNÇÃO DO QPPE CHS
MÉDICO AUDITOR 04HS AUDITOR 04HS
MÉDICO CARDIOLOGISTA 06HS CARDIOLOGISTA 06HS
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 06HS OTORRINOLARINGOLOGISTA 06HS
MÉDICO OFTALMOLOGISTA 06HS OFTALMOLOGISTA 06HS
MÉDICO RADIOLOGISTA 06HS RADIOLOGISTA 06HS
MÉDICO NEUROLOGISTA 06HS NEUROLOGISTA 06HS
MÉDICO DO TRABALHO 06HS MÉDICO DO TRABALHO 06HS
MÉDICO ULTRASONOGRAFISTA 12HS ULTRASONOGRAFISTA 12HS
MÉDICO ORTOPEDISTA 16HS ORTOPEDISTA - MEOR 16HS
MÉDICO PEDIATRA 16HS PEDIATRA 16HS
MÉDICO ANESTESISTA 20HS ANESTESIOLOGISTA 20HS
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 40HS CIRURGIÃO GERAL 40HS
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 40HS GINECOLOGISTA/OBSTETRA 40HS
MÉDICO CLÍNICO GERAL 40HS
CLÍNICO GERAL - PLANTÃO 40HS
INEXISTENTE ENDOCRINOLOGISTA 40HS
INEXISTENTE PSIQUIATRA 40HS
INEXISTENTE ANGIOLOGISTA 40HS
INEXISTENTE GERIATRA 40HS
CLÍNICO GERAL
MÉDICO - ME
40HS
ANEXO IV - CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA O CARGO DE 
PROCURADOR JURÍDICO
SITUAÇÃO ANTERIOR CHS PARA CARGO 
QPPE
CORRELAÇÃO COM 
FUNÇÃO DO QPPE CHS
PROCURADOR JURÍDICO - PJ
PROCURADOR JURÍDICO 
DO MUNICÍPIO PROCURADOR JURÍDICO 20HS 20HS
ANEXO V - DAS VANTAGENS
ART. 18 CÓDIGO DA 
VANTAGEM DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM VALOR PERIODICIDADE
I GPM GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO 
MÉDICO 500,00 POR PLANTÃO DE 
12H
ANEXO VI - NÚMERO DE CARGOS E VAGAS
 (SITUAÇÃO ANTERIOR E SITUAÇÃO NO QPPE)
→
Cargos VAGAS 
EXISTENTES
CRIADAS 
PELAS LEIS
VAGAS 
OCUPADAS
VAGAS 
EXISTENTES
VAGAS 
OCUPADAS → Cargos Função do QPPE VAGAS 
EXISTENTES
VAGAS 
OCUPADAS
VAGAS 
ABERTAS 
POR FUNÇÃO
VAGAS ABERTAS POR 
CARGO
Agente de Manutenção I 60 (LC 30/2011) 9 →
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NO QPPE
Agente de Manutenção I 60 (LC 30/2011) 9 →
Agente de Manutenção II 160 (LC 30/2011) 58 →
Agente de Serviços Públicos I 15 (LC 12/2008) 4 → Agente de Serviços Públicos 15 4 11
Agente Operacional I 60 (LC 30/2011) 50 →
Agente Operacional II 135 (LC 30/2011) 97 →
Auxiliar de Enfermagem 40 (LC 12/2008) 16 → Auxiliar de Enfermagem 40 16 24
Auxiliar de Epidemiologia 5 (LC 12/2008) 1 → Auxiliar de Epidemiologia 5 1 4
Auxiliar de Laboratório 2 (LC 11/2008) 1 → Auxiliar de Laboratório 2 1 1
Auxilliar de Vigilância Sanitária 5 (LC 12/2008) 3 → Auxiliar de Vigilância Sanitária 5 3 2
Coveiro 5 (LC 30/2011) 3 → Coveiro 5 3 2
→ 4
48
Agente de Manutenção
Agente Operacional
220
195
67
147
153
AGENTE DE APOIO
Eletricista 4 (Lei 1.237/04) 2 → Eletricista 4 2 2
Gari 30 (LC 30/2011) 3 → Gari 30 3 27
Instrutor de Corte e Costura 2 (Lei 1.082/97) 2 → Instrutor de Corte e Costura 2 2 0
Instrutor de Educação Artística 3 (Lei 1.082/97) 1 → Instrutor de Educação Artística 3 1 2
Instrutor de Marcenaria 1 (LC 11/2008) 0 → Instrutor de Marcenaria 1 0 1
Lavador 1 (LC 11/2008) 1 → Lavador 1 1 0
Mecânico 4 (Lei 1.267/04) 0 → Mecânico 4 0 4
Motorista de ônibus (Cargo Extinto 
LC11/2011) 0 (Lei 1.267/04) 11 → Motorista de Ônibus - 11 -
Motorista em Geral 50 (Lei 1.267/04) 37 → Motorista 50 37 13
Operador de máquinas pesadas 30 (Lei 1.267/04) 0 →
639 316 153 AGENTE DE APOIO
Operador de máquinas pesadas 30 (Lei 1.267/04) 0 →
Mecânico de máquina pesada - diesel 2 (LC 11/2008) 0 →
Operador de máquinas rodoviárias 15 (Lei 1.082/97) 10 →
Pedreiro 5 (Lei 1.267/04) 5 → Pedreiro 5 5 0
Telefonista 5 (LC 12/2008) 2 → Telefonista 5 2 3
Assistente Administrativo I 15 (LC 12/2008) 10 →
Assistente Administrativo II 15 (LC 12/2008) 1 →
Auxiliar Administrativo I 20 (LC 12/2008) 11 → Auxiliar Administrativo 20 11 9
Desenhista 2 (LC 30/2011) 1 → Desenhista Técnico 2 1 1
Técnico Tributário 2 (LC 30/2011) 0 →
→
3 3
19
37
Assistente Administrativo 30 11
Operador de Maquinário 47 10
Fiscal 6
Fiscal 4 (LC 30/2011) 3 →
Inspetor de Alunos 10 (LC 30/2011) 5 → Inspetor de Alunos 10 5 5
Instrutor de Informática 4 (LC 30/2011) 1 → Instrutor de Informática 4 1 3
Técnico de Psicultura 2 (LC 30/2011) 0 →
Técnico de Vigilância Sanitária 3 (LC 30/2011) 0 →
Técnico em Agropecuária 2 (LC 30/2011) 0 →
Recepcionista 20 (LC 30/2011) 16 → Recepcionista 20 16 4
Secretário Escolar 15 (LC 12/2008) 5 → Secretária Escolar 15 5 10
Técnico Contábil 3 (LC 30/2011) 3 → Técnio Contábil 3 3 0
Técnico de Enfermagem 20 (LC 37/2011) 17 → Técnico de Enfermagem 20 17 3
3 3
175 79
AGENTE DE EXECUÇÃO
96
Técnico de Manejo e Meio 
Ambiente 7 0 7
Fiscal 6
Técnico de Enfermagem 20 (LC 37/2011) 17 → Técnico de Enfermagem 20 17 3
Técnico de Laboratório e Análises 4 (LC 30/2011) 0 → Técnico de Laboratório 4 0 4
Técnico em Agrimensura 2 (LC 30/2011) 0 → Técnico em Agrimensura 2 0 2
Técnico em Computação 2 (LC 30/2011) 0 → Técnico de Informática 2 0 2
Agente de Serviços Públicos II 15 (LC 12/2008) 0 →
Técnico em Higiene Dental 5 (LC 30/2011) 2 → 0
Técnico em Raio X 7 (LC 30/2011) 4 → Técnico em Radiologia 7 4 3
Técnico em Segurança e Medicina do 
Trabalho 1 (LC 30/2011) 0 →
Técnico de Segurança do 
Trabalho 1 0 1
Técnico Tributário 2 (LC 30/2011) 0 → Técnico Administrativo 2 0 2 AGENTE DE EXECUÇÃO
Técnico de Saúde 20 2
ANEXO VI - NÚMERO DE CARGOS E VAGAS
 (SITUAÇÃO ANTERIOR E SITUAÇÃO NO QPPE)
Administrador 2 (LC 30/2011) 0 → Administrador 2 0 2
Arquivista 1 (LC 11/2008) 0 → Arquivista 1 0 1
Assistente Social 3 (LC 30/2011) 2 → Assistente Social 3 2 1
Bibliotecário 1 (LC 30/2011) 0 → Bibliotecátio 1 0 1
Bioquímico 2 (LC 30/2011) 0 → Bioquímico 2 0 2
Contador Contador 2 (LC 30/2011) (LC 30/2011) 2 → Contador Contador 2 2 0
Dentista 8 (LC 30/2011) 5 → Odontólogo 8 5 3
Economista 1 (LC 30/2011) 0 → Economista 1 0 1
Enfermeiro 10 (LC 30/2011) 5 → Enfermeiro 10 5 5
Engenheiro Agrônomo 1 (LC 30/2011) 0 → Engenheiro Agronomo 1 0 1
Engenheiro Civil 2 (LC 30/2011) 1 → Engenheiro Civil 2 1 1
→
Engenheiro de Segurança do 
Trabalho 1 0 1
Engenheiro Florestal 1 (LC 30/2011) 0 → Engenheiro Florestal 1 0 1
Engenheiro Sanitarista 1 (LC 30/2011) 0 → Engenheiro Sanitarista 1 0 1
Farmacêutico 4 (LC 30/2011) 4 → Farmacêutico 4 4 0
55 27
AGENTE PROFISSIONAL
29
INEXISTENTE
→ 4 4
Fisioterapeuta 4 (LC 30/2011) 1 → Fisioterapeuta 4 1 3
Fonoaudiólogo 3 (LC 30/2011) 2 → Fonoaudiólogo 3 2 1
Médico Veterinário 1 (LC 30/2011) 0 → Médico Veterinário 1 0 1
Nutricionista 2 (LC 30/2011) 1 → Nutricionista 2 1 1
Psicólogo 6 (LC 30/2011) 4 → Psicólogo 6 4 2
Professor de Informática 1 (LC 11/2008) 1 →
Assistente Administrativo III 15 (LC 30/2011) 4 →
Auxiliar Administrativo III 20 (LC 30/2011 3 →
→ 6 6 0
Técnico de Nível Superior 36 8 28
42 14 28 AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR
Técnico Desportivo 6 (LC 30/2011) 6 → Técnico Desportivo 6 6 0
Guarda Municipal 46 (Lei 1.265/04) 40 → Guarda Municipal 46 40 6
Vigia 4 (LC 11/2008) 4 → Vigia 4 4 0
Procurador Jurídico 2 (LC 30/2011) 2 2 2 →
PROCUR
ADOR 
JURÍDICO
Procurador Jurídico do 
Município 2 2 0 0
Médico Anestesista 2 (LC 30/2011) 0 → Anestesiologista 2 0 2
2 (LC 30/2011) 0 → Auditor 2 0 2
50 44 6 AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR AGENTE DE SEGURANÇ
A
Médico Auditor 2 (LC 30/2011) 0 → Auditor 2 0 2
Médico Cardiologista 2 (LC 30/2011) 0 → Cardiologista 2 0 2
Médico Cirurgião Geral 3 (LC 30/2011) 0 → Cirurgião Geral 3 0 3
Médico Clínico Geral 3 (LC 30/2011) 0 →
Clínico Geral - Plantão 6 (LC 11/2008) 0 →
Médico do Trabalho 1 (LC 30/2011) 0 → Médico do Trabalho 1 0 1
Médico Ginecologista/Obstetra 2 (LC 30/2011) 1 → Ginecologist/Obstetra 2 1 1
Médico Neurologista 2 (LC 30/2011) 0 → Neurologista 2 0 2
Médico Oftalmologista 2 (LC 30/2011) 1 → Oftalmologista 2 1 1
Médico Ortopedista 2 (LC 30/2011) 1 → Ortopedista 2 1 1
0
MÉDICO
34 5 24
Clínico Geral 9 9
Medico Otorrinolaringologista 2 (LC 30/2011) 1 → Otorrinolaringologista 2 1 1
Médico Pediatra 2 (LC 30/2011) 0 → Pediatra 2 0 2
Médico Radiologista 2 (LC 30/2011) 0 → Radiologista 2 0 2
Médico Ultrassonografista 1 (LC 30/2011) 1 → Ultrassonografista 1 1 0
→ Endocrinologista 1 0 1
→ Psiquiatra 1 0 1
→ Angiologista 1 0 1
→ Geriatra 1 0 1
TOTAL DE VAGAS 
EXISTENTES 997
TOTAL DE 
VAGAS 
OCUPADAS
487 487 → 1002 496 499
INEXISTENTE
INEXISTENTE
INEXISTENTE
336
INEXISTENTE
EXISTENTES OCUPADAS
510 →
336
VAGAS EXISTENTES EM ABERTO