materia nº 1/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
Nº 01/2014 
Altera a redação do 
artigo 133 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 
 Art. 1º. O art. 133, inciso X da Lei Orgânica Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
 
X – Licença à gestante de 180 dias sem 
prejuízo do emprego e vencimentos. 
 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de março de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA: 
 A principal justificativa de prorrogar por dois meses o 
período de licença-maternidade se dá pela necessidade de amamentação 
nos primeiros meses de vida do bebê. A Organização Mundial da Saúde 
(OMS) e a SBP afirmam que, no primeiro semestre de vida, a criança deve 
ser alimentada exclusivamente com o leite materno. Segundo o médico 
pediatra da Secretaria de Assistência Médica e Social do senado (SAMS), 
José Moreira Kffuri, a forma mais barata e fácil de prevenir doenças é o 
aleitamento. “Isso faz que o desenvolvimento no primeiro ano de vida 
ocorra sem problemas. Diminui muito a mortalidade infantil,contada de 01 
(um) ano, para baixo”. 
 Para a médica pediatra Rachel Collins Campadelli, também 
da SAMS, a extensão do período para a licença-maternidade já deveria ter 
sido estabelecida. Segundo ela, os benefícios da amamentação por 6 
(seis) meses são inegáveis, tanto para a mãe e bebê, quanto para o 
próprio Estado, já que a criança amamentada por esse período de tempo 
não apresenta muitas doenças, o que desafoga o atendimento em 
hospitais e postos de saúde. “O leite materno possui nutrientes exclusivos, 
responsáveis pelo desenvolvimento e crescimento do cérebro, sistema 
imunológico e digestivo” explica Campedelli; 
 De acordo com recomendações da OMS e da SBP, a 
alimentação complementar, com frutas e cereais somente deve ser 
introduzida a partir de 6 (seis) meses de idade, época em que a mão deve 
voltar às atividades profissionais. 
 Há que se deixar claro que durante esse período já está 
comprovada a imaturidade do organismo para receber outro tipo de 
alimento que não seja o leite materno, antes de se completar 6 (seis) 
meses. “O organismo fica sujeito a doenças, desde alergias alimentares a 
infecções e problemas neurológicos” explica a pediatra. 
 Atualmente, entretanto, é consenso na sociedade 
brasileira de que os prazos dessas licenças de 120 (cento e vinte) dias, 
fixados no final da década de 1980, estão defasados e as suas 
prorrogações, só podem trazer benefícios ao pleno desenvolvimento dos 
filhos dos trabalhadores, nessa fase crucial de suas vidas. 
 Atentos, então, à necessidade de atualização das normas 
relativas aos direitos sociais, estamos propondo mudança no período de 
licença-maternidade. 
 Por essas razões e por serem justos os propósitos que 
nortearam a apresentação da proposta, esperamos contar com o apoio dos 
nobres vereadores, para que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e 
aprovação dessa Casa de Leis. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
PREFEITO MUNICIPA L DE CAMBARÁ 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800