materia nº 4/2014

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PROJETO DE LEI No
 04/2014 
Cria o IPTU Verde, que concede isenção parcial do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos a 
imóveis adequados à medida de proteção ao meio 
ambiente que especifica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica concedida isenção parcial de 5% (cinco por cento) do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóveis nos quais seja 
realizado o plantio e/ou a manutenção de uma árvore com, no mínimo, 8 (oito) 
centímetros de circunferência, contados a 1 (um) metro do solo, na área de testada 
do imóvel. 
Art. 2º - Para obtenção da isenção previstas nesta Lei, bastará que o 
proprietário a requeira, desde que assine declaração de que o imóvel satisfaz as 
exigências legais necessárias à isenção, comprometendo-se com a veracidade de 
seu conteúdo, sob pena de perda da isenção, acrescida de multa no valor de 50% 
(cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, 
sem prejuízo das sanções de natureza penal cabíveis. 
Parágrafo único. Constitui dever do Poder Público verificar a 
veracidade das informações prestadas, por meio de fiscalizações periódicas. 
Art. 3º - O benefício desta Lei estende-se aos compromissários de 
imóveis e aos possuidores a qualquer título, desde que deles seja a 
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
conforme expresso em contrato ou termo de cessão. 
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 31 
de março de 2014. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Márcio José Albertini 
Vereador 
 
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JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, trazemos para análise desta Casa de Leis 
Projeto de Lei que institui o IPTU Verde no Município de Cambará. 
Trata-se de isenção parcial de IPTU para os munícipes que 
promoverem em seus imóveis a iniciativa ecológica definida na lei, qual seja, 
plantio/manutenção de árvores, a qual resultará em um desconto de 5% (cinco por 
cento). 
Tal medida busca concretizar o art. 225 da Constituição Federal, 
com o fim de promover um ambiente ecologicamente equilibrado no Município de 
Cambará. 
O aumento da arborização permitirá o fácil escoamento das águas 
pluviais, evitando acúmulo de lixo e alagamentos, além do que proporcionará à 
população a melhora na qualidade climática. 
Ademais, estar-se-á colaborando para o desenvolvimento da 
responsabilidade ambiental de cada munícipe, o que, aliado a outras iniciativas do 
Executivo ou do próprio Legislativo, repercutirá no desenvolvimento sustentável do 
Município. 
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos 
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 31 
de março de 2014. 
Walcir Joaquim 
Vereador 
Márcio José Albertini 
Vereador