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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Nº 02/2014
Altera a redação dos artigos 9º, 14,
23, 26, 31 e 49 e revoga a alínea “a”
do §3º do artigo 14, todos da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Os artigos 9º, 14, 23, 26, 31 e 49 da Lei Orgânica
Municipal passam a ter a seguinte redação:
“Art. 9º .........................................................................................
§5º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu
Regimento Interno, e as remunerará de acordo com
estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica.”
“Art. 14 .........................................................................................
§2º - o voto será sempre aberto.”
“Art. 23 .........................................................................................
I - redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa;”
“Art. 26 ..........................................................................................
§2º - nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato
será definitivo pela Câmara de Vereadores, por maioria
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político nela representado, assegurada ampla defesa.”
“Art. 31 ..........................................................................................
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XIX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por
maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei
Orgânica.”
“Art. 49 ..........................................................................................
§5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta
dos Vereadores.”
Art. 3º - Fica revogada a alínea “a” do §3º artigo 14, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
março de 2014.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
Por meio desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica busca-se
realizar alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal, de forma a excluir
qualquer tipo de votação secreta, em respeito ao princípio constitucional da
publicidade.
Com efeito, a exigência de transparência dos atos do Poder Público
é recorrente em todos os segmentos da sociedade, a fim de se verificar se o
interesse público está sendo efetivamente perseguido pelas autoridades e
governantes.
A par dessa exigência, na medida em que o Poder Público deve
trabalhar visando atender aos interesses da sociedade, a Constituição Federal
estabelece a publicidade como princípio constitucional da Administração Pública:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifo
nosso)
A publicidade, nas palavras de Hely Lopes Meirelles1
:
[...] é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e
início de seus efeitos externos. [...]
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de
eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não
se convalidam com a publicação, nem os regulares a
dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o
regulamento exige.
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado,
porque pública é a Administração que o realiza, só se
admitindo ‘sigilo’ nos casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior da Administração a
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 94.
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ser preservado em processo previamente declarado ‘sigiloso’
[...]
Vê-se, pois, que a publicidade, além de garantir a produção de
efeitos do ato, garante a transparência da Administração Pública, permitindo a sua
fiscalização por parte de toda a sociedade.
No âmbito do Legislativo, tal princípio ganha relevância, eis que os
seus membros são eleitos pelo povo a fim de representar os interesses da
comunidade, seja por meio da função legislativa, seja por meio da função de
fiscalização dos atos do Poder Público.
Todavia, no Município de Cambará, a existência de voto secreto
para determinadas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno acaba por enfraquecer a publicidade do mandato do Vereador.
No voto secreto, o Vereador preenche cédula contendo o seu voto e
esta é depositada em uma urna, a qual será posteriormente submetida a escrutínio.
Logo, não se pode distinguir quais Vereadores votaram em um sentido, e quais
votaram em outro.
A Lei Orgânica Municipal prevê o voto secreto nas seguintes
hipóteses:
Art. 14 [...] §2º - o voto será sempre aberto, salvo nos
seguintes casos:
a) - julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) - eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem
como, no preenchimento de qualquer vaga;
c) - votação de concessão de título de cidadania;
d) - votação de veto aposto pelo Prefeito.
O Regimento Interno da Câmara Municipal, por sua vez, contém a
seguinte previsão para os casos de voto secreto:
Art. 123 [...] § 6º O voto será secreto:
I. Na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Mesa da
Câmara.
II. Na eleição da Mesa.
III. Na deliberação sobre veto.
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IV: Na deliberação sobre destituição de membros da Mesa.
V. na deliberação sobre perda de mandato de Vereador.
VI. No julgamento do Prefeito por infração políticoadministrativa.
O que se percebe é que nas situações elencadas, por ser o voto
secreto, será impossível aos cidadãos cambaraenses exercer a fiscalização sobre a
atuação dos Vereadores.
Assim, o voto secreto representa violação ao princípio da
publicidade, eis que esta, além de ser requisito para a eficácia dos atos públicos, é
ínsita ao cumprimento da moralidade administrativa.
Vale lembrar que, em resposta aos anseios populares, oriundos de
manifestações realizadas por todo o país, repudiando a falta de transparência no
Legislativo brasileiro, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 76, de 28 de
novembro de 2013. A referida Emenda Constitucional extirpou da Constituição
Federal a previsão de voto secreto para a perda de mandato de Deputados Federais
e Senadores e para a apreciação de veto.
Muito embora ainda haja a previsão de voto secreto, em alguns
casos, na Constituição Federal, nada obsta que, desde já, o Legislativo Municipal
amplie a publicidade das suas votações, de forma a fazer valer, de forma plena, os
princípios constitucionais da Administração Pública.
Já se nota, inclusive, a iniciativa de algumas Câmaras Municipais em
extinguir o voto secreto, como, por exemplo, a de Recife, e também da própria
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Diante disso, a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
apresentado conjuntamente com Projeto de Resolução por esta Mesa Diretora,
objetiva excluir do ordenamento jurídico municipal a previsão de voto secreto, de
modo que todas as votações desta Casa de Leis passem a ser abertas, em respeito
ao princípio da publicidade e da moralidade pública.
Com essa breve explanação, contamos com o apoio dos nobres
pares.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 28
de março de 2014.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário