materia nº 28/2011

pjm/pclb
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N
o
028/2011
Dá nova redação ao art. 15 e revoga o seu § 4o
da Lei Complementar no
019/2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1o
- O art. 15 da Lei Complementar no
019/2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 – O recuo frontal mínimo para edificações é de 
3 (três) metros ou 0 (zero) em relação ao alinhamento 
predial, observado o disposto no parágrafo 2o
deste 
artigo, podendo o Poder Público Municipal determinar 
recuo frontal com dimensões mínimas superiores a 
5,00m, desde que haja recomendação técnica para 
tanto.
Art. 2
o
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogado o § 4o
do art. 15 da Lei Complementar no
019/2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, em 31 de agosto de 2011. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
Os lotes existentes no nosso município possuem 
dimensões pequenas. Com isso, o recuo mínimo de 4 (quatro) metros, 
conforme previsto originalmente pelo art. 15 da Lei Complementar no
019/2009, 
dificulta o desenvolvimento de projetos residenciais, trazendo prejuízo para os 
proprietários.
Alterando-se o recuo para 3 (três) metros, aproveita￾se mais o terreno e consegue-se ganhar um melhor padrão para as
residências, sem trazer nenhuma desvantagem para o Município.
Na certeza de podermos contar com a habitual 
acolhida, conclamamos essa augusta Casa Legislativa a aprovar mais esta 
nossa iniciativa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 31 de agosto de 2011. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal