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PROJETO DE LEI No
02/2014
Cria o IPTU Verde, que concede isenção parcial do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos a
imóveis adequados às medidas de proteção ao meio
ambiente que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção parcial do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóveis nos quais sejam tomadas as seguintes
medidas de proteção ao meio ambiente:
I – Manutenção de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do
imóvel, inclusive contando-se nesse total aquela construída e agregada
verticalmente, como área verde, de modo a permitir a sua permeabilização pelo
recolhimento de águas pluviais: isenção parcial de 10% (dez por cento) do valor do
IPTU devido; ou manutenção de 30% (trinta por cento), ou mais, da área imóvel,
inclusive contando-se nesse total aquela construída e agregada verticalmente, como
área verde, de modo a permitir a sua permeabilização pelo recolhimento de águas
pluviais: isenção parcial de 20% (vinte por cento) do valor do IPTU devido; e
II – Plantio e/ou manutenção de uma árvore com, no mínimo, 8 (oito)
centímetros de circunferência, contados a 1 (um) metro do solo, na área de testada
do imóvel: isenção parcial de 5% (cinco por cento) do valor do IPTU devido.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo são
cumulativos.
Art. 2º - Para obtenção das isenções previstas nesta Lei, bastará
que o proprietário a requeira, desde que assine declaração de que o imóvel satisfaz
as exigências legais necessárias às isenções, comprometendo-se com a veracidade
de seu conteúdo, sob pena de perda da isenção, acrescida de multa no valor de
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50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU devido, sem prejuízo das sanções de
natureza penal cabíveis.
Parágrafo único. Constitui dever do Poder Público verificar a
veracidade das informações prestadas, por meio de fiscalizações periódicas.
Art. 3º - Os benefícios desta Lei estendem-se aos compromissários
de imóveis e aos possuidores a qualquer título, desde que deles seja a
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme
expresso em contrato ou termo de cessão.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 24
de fevereiro de 2014.
Walcir Joaquim
Vereador
Márcio José Albertini
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trazemos para análise desta Casa de Leis
Projeto de Lei que institui o IPTU Verde no Município de Cambará.
Trata-se de isenção parcial de IPTU para os munícipes que
promoverem em seus imóveis as iniciativas ecológicas definidas na lei, quais sejam,
manutenção de porcentagem de área verde e plantio/manutenção de árvores,
podendo o desconto variar de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento), admitida
a cumulação.
Tal medida busca concretizar o art. 225 da Constituição Federal,
com o fim de promover um ambiente ecologicamente equilibrado no Município de
Cambará.
O aumento da área verde e a arborização permitirão o fácil
escoamento das águas pluviais, evitando acúmulo de lixo e alagamentos, além do
que proporcionará à população a melhora na qualidade climática.
Ademais, estar-se-á colaborando para o desenvolvimento da
responsabilidade ambiental de cada munícipe, o que, aliado a outras iniciativas do
Executivo ou do próprio Legislativo, repercutirá no desenvolvimento sustentável do
Município.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 24
de fevereiro de 2014.
Walcir Joaquim
Vereador
Márcio José Albertini
Vereador