materia nº 1/2011

Câmara Municipal de 
Cambará 
– Estado do Paraná –
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/ 2011 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 026/2010, para criar os 
Cargos em Comissão de Diretor Administrativo e de Diretor Financeiro, bem 
como para modificar o nível de escolaridade do Cargo de Assessor de 
Gabinete. 
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, propõe o presente Projeto de Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 1º - Ficam modificados os parágrafos do Art. 1º da Lei 
Complementar nº 026/2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º... 
§1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete, 
lotado na Presidência da Câmara, símbolo CC-1, com nível superior de 
escolaridade. 
§2º - Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor Administrativo, 
lotado no Departamento Administrativo, símbolo CC-1, com nível médio de 
escolaridade ou mínimo de 5 (cinco) anos de experiência na área. 
§3º - Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor Financeiro, 
lotado no Departamento de Contabilidade, símbolo CC-1, com nível médio de 
escolaridade ou mínimo de 5 (cinco) anos de experiência na área. 
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§4º - Os Cargos em Comissão de Assessor de Gabinete, de Diretor 
Administrativo e de Diretor Financeiro são de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara Municipal.” 
 
Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º desta Lei, fica 
modificado o anexo I da Lei Complementar nº 026/2010, no qual consta o 
símbolo, a carga horária semanal, bem como a remuneração correspondente à 
simbologia de cada cargo. 
Art. 3º - Ficam acrescidas, no Anexo III da Lei Complementar nº 
026/2010, as atribuições dos Cargos em Comissão de Diretor Administrativo e 
de Diretor Financeiro, constantes do Anexo II do presente Projeto de Lei. 
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
Complementar nº 026/2010. 
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Cambará, em 29 de 
agosto de 2011. 
João Antonio Tinelli
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário