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← Cambará (PR)

materia nº 81/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaINFORMAÇÃO CERTIDÕES LIBERATORIAS
native_id744

Autoria

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texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que 
este determine ao setor competente da Administração Pública, que 
dentro do prazo legal, informe a esta Casa: 
- Se à Prefeitura Municipal possui as Certidões Liberatórias, as 
quais são emitidas pelo Tribunal de Contas. 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente requerimento se justifica visando o 
conhecimento e a informação dos edis, bem como dos munícipes. Trata￾se de uma prerrogativa do vereador.
 
Sala das Sessões em 07 de abril de 2014. 
Raffaello Frascati 
 Vereador 
09h53min 

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