MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 14 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a reposição salarial dos
servidores da Prefeitura Municipal de
Camba rá /PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
Cambará – CAMBARÁP REV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
Cambará, 14 de abril de 2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, para deliberação
desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária n.º10 /2.014 que dispõe sobre a
reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
dessa casa de leis seja favorável a aprovação do referido projeto de lei.
Prefeitura do Município de Cambará, em 14 de abril de 2.014
João Mattar Olivato
Prefeito de Cambará
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Dispõe sobre a reposição salarial dos
servidores da Prefeitura Municipal de
Camba rá /PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
Cambará – CAMBARÁP REV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
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JOÃO MATTAR OLIVATO
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JUSTIFICATIVA:
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, para deliberação
desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária n.º10 /2.014 que dispõe sobre a
reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
dessa casa de leis seja favorável a aprovação do referido projeto de lei.
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Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
Cambará – CAMBARÁP REV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
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desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária n.º10 /2.014 que dispõe sobre a
reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
dessa casa de leis seja favorável a aprovação do referido projeto de lei.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
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reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
dessa casa de leis seja favorável a aprovação do referido projeto de lei.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
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Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
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reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
dessa casa de leis seja favorável a aprovação do referido projeto de lei.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
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Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
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reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
dessa casa de leis seja favorável a aprovação do referido projeto de lei.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
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reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
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reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
necessidade fundamental para o Município de Cambará, especialmente quanto a
reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
atender as mais diversas necessidades básicas dos mesmos, espera que a deliberação
dessa casa de leis seja favorável a aprovação do referido projeto de lei.
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Dispõe sobre a reposição salarial dos
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária,
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para
o quadro de pessoal respectivo .
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
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O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
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reposição salarial inflacionária/ INPC.
Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
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Lei:
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos
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Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco
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conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput
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Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores
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JUSTIFICATIVA:
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, para deliberação
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reposição salarial dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
O presente projeto de lei tem por escopo de atendimento de uma
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Dessa forma, tendo em vista a relevância da reposição salarial, para
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