materia nº 11/2014

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 11/2014 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2014. 
 
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1005.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos 
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições FR.103 R$ - 20.000,00 
07 – Secretaria Municipal de Saúde 
07.002 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1006.2012 – Atenção Básica da Saúde 
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições FR.000 R$ - 100.000,00 
Total......................................... R$ - 120.000,00 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior, 
será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
05 – Secretaria Municipal de Educação 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1005.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos 
3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.103 R$ - 20.000,00 
07 – Secretaria Municipal de Saúde 
07.002 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1006.2012 – Atenção Básica da Saúde 
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 50.000,00 
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 50.000,00 
Total......................................... R$ - 120.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 14 de abril de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 11/2014. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 
11/2014 torna-se necessário para a criação de um elemento de despesa que será utilizada no 
pagamento de despesas que ocorreram durante o exercício de 2013 e que não passaram pela 
contabilidade para que fosse feito o processo de Empenho/Liquidação/Pagamento. Essas despesas 
passaram a ser reconhecidas após processo de sindicância, necessitando portanto da criação do 
citado elemento de despesa, que não foi incluído na LOA para 2014, para que possam ser pagas. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a 
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará-Pr, 14 de abril de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal