materia nº 6/2014

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PROJETO DE LEI No
 06/2014 
Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, 
inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 5,62% (cinco vírgula 
sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos a todos os servidores ativos, 
inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de 
Cambará. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 14 de abril 
de 2014. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário 
 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo recompor a perda do 
poder aquisitivo dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos 
e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de 
Cambará. 
Tal proposição é necessária diante da necessidade de efetuar a 
revisão geral anual aos servidores do quadro desta Casa de Leis, em atendimento 
ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
[...] 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices”; 
[...] 
O índice de reajuste utilizado para a recomposição, qual seja, 5,62% 
(cinco vírgula sessenta e dois por cento), representa o INCP do IBGE, verificado no 
período compreendido entre abril de 2013 a março de 2014, conforme demonstrativo 
anexo ao presente Projeto de Lei. 
Com a presente iniciativa, dessa forma, estamos recompondo a 
perda inflacionária do período. 
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos 
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 14 de abril 
de 2014. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
 Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário