MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No
09/2014
Institui a Imprensa Oficial do Município de
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da
publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, bem como de suas autarquias e
fundações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municip al, sancio no a seguinte lei:
Art.1° - Fica instituída, como imprensa oficial do
Município de Cambará, Estado do Paraná, de 04/04/2014 a 05/06/2014, a
Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11,
“TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo nº 02/2013, na
modalidade pregão presencial – Registro de preços, cujo contrato
nº06/2013, foi prorrogad o por meio de termo aditivo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagido s à abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 08 de abril de 2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
JUSTIFICATIVA
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
Considerando o teor da Lei Complementar Estadual
nº 137/2011, que regulamenta os §§ 1º e 2º e do inciso II, do §4º, do art.
27 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a publicidade dos atos
praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos
Municíp ios.
Considerando a Recomendação Administrativa
16/2012 expedida pelo Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao
Patrimônio Público do Norte Pioneiro, que recomenda providências no
sentido de se regulamentar os atos oficiais do Poder Executivo, os quais
devem ser veiculados por meio eletrô nico e mídia impressa.
Considerando que a escolha do veículo para
publicação em mídia impressa deve ser feita anualmente mediante
procedimento licitatório que propicie participação de jornais de
comprovada circulação no Município e região em que se situe, devendo a
escolha ser enviad a à Câmara de Vereadores para edição de lei.
Nesse sentido, cumpre informar que o Processo nº
02/2013, na modalidade pregão presencial – Registro de preços, contrato
nº06/2013, está sendo prorrogado por meio de termo aditivo, com
vigência de 04/04/2014 a 05/06/2014 a fim de garantir que os atos
oficiais possam ser devidamente publicados enquanto o processo
licitatório para contratação anual aguarda o fim do seu tramite de
maneira regular.
Assim, com fundamento no artigo 5º, art. 48 e artigo
66, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Cambará, justifica-se o
presente Projeto de Lei a fim de auferir validade e publicidade às
publicações oficiais, bem como, ante à necessidade de se regulamentar a
publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e de suas
autarquias e fundaçõ es.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará