1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014
SÚMULA: Autoriza o poder executivo a conceder áreas no
município, destinadas a instalação de industrias, em regime
de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente em exercício, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar através de
processo licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa)
meses, a Concessão de Direito Real de Uso Onerosa da seguinte área referente ao
Lote 1 da matrícula de nº 1.314:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M M 0005, de
coordenadas N 7.450.178,99 m. e E 595.719,05 m., situado no
limite com a Avenida Antonio Augusto Mano e o Lote 2
desmembrado desta mesma matrícula nº1.314, deste, segue com
azimute de 196º12’16” e distância de 377,993m., confrontando
com a Avenida Antonio Augusto Mano, até o marco M M 0006, de
coordenadas N 7.49.816,01 m. e E 595.613,57 m.; deste segue
com azimute de 280º07’36” e distância de 220,406 m.,
confrontando com o Conjunto Habitacional Antonio Ávila Ortigoza,
(Votorantin) até o marco M M 0007, de coordenadas N
7.449.854,76 m. e E 595.396,59 m.; deste segue com azimute de
16º22’16” e distância de 575,475 m., confrontando com a
propriedade de Josefa Leoniza de Medeiros , até o marco M M
0008, de coordenadas N 7.450.406,1 m. e E 595.558,80 m.;
deste, segue com azimute de 16º22’16” e distância de 152,095
m., confrontando com a propriedade de Josefa Leoniza de
2
Medeiros , até o marco M M 0001, de coordenadas N
7.450.552,83 m e E 595.601,67 m.;deste segue com azimute de
106º22’16” e distância de 36,400 m., confrontando com a
propriedade de Fatima Teixeira Menossi e Outros, até o marco M
M 0002, de coordenadas N 7.450.542,57 m, e E 595.636,59 m.;
deste, segue com azimute de 194º44’16” e distância de 168,800
m., confrontando com a propriedade de Fatima Teixeira Menossi e
Outros, até o marco M M 0003, de coordenadas N 7.450.379,33 .
e E 595.593,65 m.; deste, segue com azimute de 194º44’16” e
distância de 86,537 m., confrontando com o Lote 2 desmembrado
desta mesma matricula nº1.314, até o marco 15, de coordenadas
N 7.450.295,64 m. e E 595.571,63 m.; deste, segue com azimute
de 128º21’16” e distância de 187,989 m., confrontando com o
Lote 2 desmembrado desta mesma matricula nº1.314, até o
marco M M 0005, de coordenadas N 7.450.178,99 m. e E
595.719,05 m.; marco inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE
materializada no Local com GPS – GTRA – nº 02035038
transportada as coordenadas a partir da estação ativa da RBMC
de UNESP DE OURINHOS , de coordenadas E= 613.334,283 e
N=7.461.724,689 , e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGrr , tendo como
o Datum o S IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área de terra a que se refere o caput deste
artigo será subdividida em 41 (quarenta e um) lotes, que serão oportunamente
desmembrados e ocupados cada um por uma indústria.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso da área de terra a que
se refere o artigo 1º destina-se única e exclusivamente para fins industriais.
3
Art. 3º - Os critérios para concessão e revogação de concessão
da área deverão estar estabelecidos em contrato entre o Município e a empresa
concessionária.
Art. 4º - A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível,
salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
Art. 5º - O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante
termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através
de motivação expressa.
Art. 6° - O concessionário responderá pelos encargos civis,
administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que
se refere esta Lei.
Art. 7º - Caso haja mudança de atividade da empresa e a mesma
descaracterize atividade industrial, a presente concessão ficará condicionada a nova
autorização do Poder Legislativo.
Art. 8º - As atividades da empresa não poderão perturbar o
sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio
ambiente.
Art. 9º - São condições imprescindíveis para a presente
concessão:
I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade
industrial;
II – inicio da construção no prazo máximo de 6 (seis) meses após
a assinatura do contrato de concessão;
4
III - funcionamento da empresa no prazo máximo de seis meses,
a contar da data da assinatura do contrato de concessão;
IV – concessionária considerada microempresa (ME) ou empresa
de pequeno porte (EPP), em conformidade com as normas estabelecidas nas
legislações pertinentes;
V – participação da concessionária em programas de capacitação
e consultoria oferecidos através da Sala do Empreendedor, de forma a ter seu
desenvolvimento monitorado constantemente.
Parágrafo único. Caso haja o descumprimento de alguma das
condições estabelecidas nesta Lei, a presente concessão ficará condicionada a nova
autorização do Poder Legislativo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em
1º de julho de 2014.
Rogério Frutuoso
Presidente em exercício