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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Cambará 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente em exercício, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Cambará, o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS CAMBARÁ 2014, destinado a promover a regularização
de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, possuidora ou proprietária de até 05 (cinco) imóveis, relativos a créditos
municipais de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos em dívida ativa ou
não, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de
2013, sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos
débitos consolidados no programa de parcelamento instituído através da Lei nº
1.414/2009, bem como da lei 1.429/2011.
§1º Possuindo o sujeito passivo débito decorrente de fatos
geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados;
§2º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a
legislação vigente, até a data da formalização da opção.
§3º Ao montante apurado na forma desta Lei Complementar
serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor
de cada cota do parcelamento.
§4º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma
da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja
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ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública de constituir o crédito.
§5º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
§6º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e operacionalizado
pelo Departamento Municipal de Tributos.
Art. 2° - O ingresso no REFIS CAMBARÁ 2014 dar-se-á por
opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento especifico, em
formulário próprio, elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos termos
disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação:
I – Para as pessoas físicas:
a) Documento de identidade;
b) CPF;
c) Procuração, no caso de representação por terceiro; e
d) Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05
(cinco) imóveis, comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob pena de
exclusão do Programa, acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, sem prejuízo das
sanções de natureza penal cabíveis.
II – Para as pessoas jurídicas:
a) Contrato social ou procuração, caso seja representada por
pessoa física; e
b) Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05
(cinco) imóveis, comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob pena de
exclusão do Programa, acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do
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valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, sem prejuízo das
sanções de natureza penal cabíveis.
§1º A opção poderá ser formalizada durante um período de 90
dias a partir da data de aprovação, sendo tacitamente homologada pela Secretaria
Municipal de Finanças.
§2º Não poderão optar pelo REFIS CAMBARÁ 2014, os órgãos
da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público e as autarquias.
§3º No caso de créditos ajuizados o optante deverá comprovar
previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e
demais cominações legais.
§4º O Poder Público poderá verificar a veracidade das
informações prestadas, por meio de fiscalização.
Art. 3º - A opção pelo REFIS CAMBARÁ 2014 implica na inclusão
da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e
irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito
consolidado.
§1º A opção implica, ainda, na manutenção automática dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal, cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será
requerida pela Procuradoria Geral do Município.
§2º A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito
passivo, dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a
pertinente documentação, e decisão da Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 4º - O débito consolidado será pago à vista ou em até 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês,
sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado
pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de
cada parcela de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e R$
50,00 (cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas.
§1º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas
ou não, 1 (uma) ou 2(duas) parcelas, estando pagas todas as demais, ou da parcela
única, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o
prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia
notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão.
§2º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de
imediata rescisão da opção e exclusão do programa, nos termos do § 1º do art. 4º.
§3º É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o
valor de parcelas vincendas, quando serão abatidos os valores previamente
calculados a título de juros.
Art. 5º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em
cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios, e
multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
Parcelamento de débitos tributários e multas
PARCELAS PERCENTUAL DE ANISTIA, JUROS E MULTAS
Única 100%
Em 3 vezes 80%
Em 6 vezes 50%
Em 12 vezes Sem desconto
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§1º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com
qualquer outro admitido em legislação própria.
§2º Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos
municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção.
Art. 6° - O sujeito passivo será excluído do REFIS CAMBARÁ
2014, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta
Lei;
II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda
da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem
estabelecidas no Município de Cambará e assumirem solidariamente com a cindida
as obrigações do REFIS CAMBARÁ 2014;
III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente
comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e
sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS
CAMBARÁ 2014, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo
vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 7º - A inclusão de débitos no REFIS CAMBARÁ 2014 fica
condicionada, ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e
judiciais, cujo objeto verse sobre débitos municipais, com renúncia do sujeito passivo
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ao direito sobre que se funda seu pedido em que figure o mesmo no pólo ativo
contra o Município.
Parágrafo Único. Na extinção dos processos de que trata o caput
deste artigo, deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de
sucumbência eventualmente existentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em
1º de julho de 2014.
Rogério Frutuoso
Presidente em exercício