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PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2014
Outorga Título de Vulto Emérito de Cambará, Estado do
Paraná, ao Senhor Desembargador NESTOR DUARTE e dá
outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgado ao Senhor Desembargador NESTOR
DUARTE, o “Título de Vulto Emérito de Cambará”, pelos relevantes serviços
prestados ao Município.
Art. 2º - A respectiva honraria será entregue ao homenageado em
Sessão Solene, a ser convocada pela Presidência, em data oportuna, especialmente
para esta finalidade.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aos 22 de abril de 2014.
JOÃO ANTÔNIO TINELLI
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Decreto Legislativo tem como objetivo
conceder o Título de Vulto Emérito do Município de Cambará ao Senhor
Desembargador Nestor Duarte.
A iniciativa de proposição para a concessão de honrarias a pessoas
que tenham prestados relevantes serviços ao Município, é de competência privativa
da Câmara Municipal, como se infere do inciso XII do artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal de Cambará.
Outrossim, de acordo com o inciso II do artigo 172 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cambará, a concessão de honraria deve estar
acompanhada da biografia do homenageado, a qual será descrita a seguir.
Nestor Duarte, casado com a Professora Regina Marina Almeida
Duarte, nasceu em Cambará, em 26 de junho de 1956, filho de Hildo Pereira Duarte
e Maria Orquilino Lisboa Duarte.
É professor, doutor e livre docente em Direito Civil pela Faculdade
de Direito do Largo São Francisco da USP (Universidade de São Paulo) e
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Fez o ensino fundamental na cidade de Cambará nas seguintes
escolas: Escola Santa Rita de Cássia, Colégio Nossa Senhora das Graças, Colégio
Dr. Generoso Marques e Colégio Professor Sílvio Tavares. O ensino médio cursou
no Colégio Estadual do Paraná, em Curitiba. Fez o curso de Direito na Faculdade de
Direito da USP em São Paulo (1979). Nesta mesma faculdade fez o Doutorado em
Direito, onde foi aprovado com distinção (1989) com a tese “Proteção Jurídica dos
Bens de Incapazes”.
Participou de diversos cursos de aperfeiçoamento e de eventos
científicos nacionais e internacionais, em um total de 92 (noventa e dois).
É professor na Faculdade de Direito da USP desde 07 de novembro
de 1983, onde exerceu as funções de Professor Assistente, Professor Doutor,
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Orientador de Teses de Láurea, membro do Conselho Departamental (Direito Civil),
da Comissão de Cultura e Extensão e membro eleito da Congregação.
Recebeu o título de Livre Docente, sendo nomeado Professor
Associado em 12 de junho de 2011 com a tese “Penhor de Título de Crédito”.
Lecionou entre os anos de 1991 a 2002 na Faculdade de Direito do
Instituto Presbiteriano Mackenzie e Universidade São Judas Tadeu, ambas de São
Paulo e em cursos de Especialização em Direito – Pós Graduação Lato Sensu no
Centro de Extensão Universitária – CEU (de 2001 a 2013), no Curso de
Especialização em Direitos dos Contratos e no IICS (Instituto Internacional de
Ciências Sociais) de 2009 a 2012. Atua na Escola Paulista de Magistratura desde
2004 e atuou no INPG (Instituto Nacional de Pós Graduação) de 1998 a 2012. Como
convidado, ministrou aulas em Faculdades de Direito de todo o país, como a UEL de
Londrina, Faculdade de Direito de Jacarezinho, Faculdade Sul de Minas Gerais
(Pouso Legre), Universidade Católica do Mato Grosso do Sul e Escola Paulista de
Direito (EPD), em São Paulo.
Exerceu a função de advogado nos anos de 1979 a 1983, no
escritório de advocacia Doutor Paulo Lauro, e de 1983 a 1998 em escritório próprio,
os dois em São Paulo. Atuou nas áreas criminal, civil e trabalhista, bem como na
consultoria empresarial.
Em virtude de habilitação em Concurso Público, exerceu o cargo de
Procurador do Estado de São Paulo de 24 de julho de 1980 a 03 de dezembro de
1998. Na Procuradoria, exerceu as funções de Consultor Jurídico da Secretaria de
Saúde, Consultor Jurídico da Secretaria de Justiça, Parecerista da Procuradoria
Administrativa, Diretor do Serviço de Aperfeiçoamento do Centro de Estudos,
Corregedor Auxiliar e Membro do Gabinete do Procurador Geral do Estado.
Foi nomeado Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de
São Paulo em 04 de dezembro de 1998 e Desembargador em 01 de janeiro de
2005, pelo quinto constitucional.
Participou de inúmeras comissões e bancas examinadoras de
concursos em diversos Estados do país. Participou em corpo editorial como
integrante da Comissão de Redação da Enciclopédia Saraiva de Direito, coordenada
pelo Professor Rubens Limongi França, membro da Comissão Editorial da Revista
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da Procuradoria Geral do Estado e membro do Conselho Editorial da Revista
Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo – Doutrina e
Jurisprudência.
Ministrou inúmeras palestras na Ordem dos Advogados do Brasil –
Secção SP e na Associação dos Advogados de São Paulo.
Participou, ainda, de inúmeras bancas examinadoras de Tese de
Láurea (45), Qualificação para Mestrado (59), Qualificação para Doutorado (40),
Dissertação de Mestrado (51), Tese de Doutorado (33), Monografia e Conclusão de
Curso de Especialização (129) e atribuição de Prêmios (2).
Participou de eventos científicos nacionais no Centro de Estudos da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no X Congresso Nacional de
Procuradores de Maceió, na Universidade de Bragança Paulista, na Faculdade
Salesiana de Lorena, dentre muitos outros.
É membro integrante de Bancas examinadoras da Fundação Carlos
Chagas de São Paulo em diversos Estados do país, desde 1990.
Com relação aos trabalhos publicados, cita-se, a título de exemplo:
Aplicação da Nova Constituição Federal, em “Pareceres da Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo”; Obrigações alternativas divisíveis e indivisíveis, em “Estudos
em Homenagem ao Professor Miguel Reale” (Coordenadores Ministro Franciulli
Netto, Gilmar Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho); e Multa e pena em
contrato de locação, em “Locações: aspectos relevantes – Aplicação do Novo
Código Civil”.
Tem como obra publicada o livro “Penhor de título de crédito” (2012),
pela Editora Revista dos Tribunais.
Recebeu como homenagem o Colar do Mérito Judiciário outorgado
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista a relevante contribuição
prestada à cultura jurídica e ao Poder Judiciário.
Foi professor homenageado da Turma de 2008 da Faculdade de
Direito da USP, professor homenageado das Turmas de 1997 e 1998 do Curso de
Direito da Universidade São Judas Tadeu e homenageado pelo Rotary Club de
Cambará em 19 de outubro de 2005.
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Presta serviço voluntário, como associado fundador do Instituto Anita
e José de Carvalho Sobrinho (PRO-SEGUIR), que tem como finalidade assistência e
educação de crianças de bairro periférico de São Paulo.
Assim, restando evidenciado o mérito do homenageado para receber
essa homenagem, rogamos aos nobres pares para que aprovem essa concessão de
honraria.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 22
de abril de 2014.
João Antonio Tinelli
Presidente