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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 12/2014
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), assim discriminado:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.003 – Departamento de Tributação
04.129.1002.2010 – Manutenção do Departamento de Tributação
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria FR.000 R$ - 16.000,00
Total......................................... R$ - 16.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior,
será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.003 – Departamento de Tributação
04.129.1002.2010 – Manutenção do Departamento de Tributação
3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 16.000,00
Total......................................... R$ - 16.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 23 de abril de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 12/2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.
12/2014 torna-se necessário para a criação de um elemento de despesa que será utilizada no
pagamento de Serviços de Consultoria prestados ao Departamento de Tributação. Tal elemento de
despesa não foi incluído na LOA (Lei Orçamentária Anual) necessitando portanto que seja criado
através de Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-Pr, 23 de abril de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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