materia nº 6/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 24 DE ABRIL DE 2014 
“SÚMULA: Dispõe sobre a 
alteração do número de vagas 
para o cargo de Professor de 
Ensino Fundamental.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera-se, no âmbito da Prefeitura Municipal, a 
quantidade de vagas estipuladas para os cargos de Professor de Ensino 
Fundamental para 153 (cento e cinquenta e três) vagas e Professor do Ensino 
Infantil para 27 (vinte e sete) vagas. 
Art. 2º. Para efeitos desta lei, alteram-se as Leis 
Complementares nºs. 31, de 12 de Janeiro de 2012 e 33 de 14 de maio de 
2013, revogando-se as disposições em contrário. 
 Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do orçamento próprio do poder executivo. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará – Estado do Paraná, em 24 de abril de 2014 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal 
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E S T A D O D O P A R A N Á 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, 
para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n. 
06/2014 que dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Professor de 
Ensino Fundamental. 
O presente projeto de lei tem por escopo a contratação de 
professores visando o cumprimento da Lei nº11.738/2008 que estabelece que 
os profissionais do magistério público da Educação Básica devem cumprir 33% 
de hora atividade, ou seja, na composição da jornada de trabalho deve-se 
observar o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos e 1/3 deve ser destinada à 
preparação de aulas e às demais atividades fora da sala de aula. 
 
 
Dessa forma, tendo em vista a relevância das alterações 
citadas acima, espera-se que a deliberação dessa Casa de leis seja favorável a 
aprovação do referido projeto de lei. 
Prefeitura do Município de Cambará, em 24 de abril de 2014.
João Mattar Olivato 
Prefeito de Cambará
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E S T A D O D O P A R A N Á 
ANEXO I 
Leis alteradas CARGO VAGAS 
 LC 31/2012 Professor de Ensino 
Fundamental Séries Iniciais 
153 
Leis alteradas CARGO VAGAS 
LC 31/2012 e 
33/2013 
Professor de Ensino Infanti l 27