materia nº 14/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 05 DE MAIO DE 2014 
Dispõe sobre a constituição do 
COMTUR - Conselho Municipal de 
Turismo e criação do Fundo Municipal a 
ele vinculado e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, 
faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
CAPÍTULO I 
Do conselho
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com funções 
consultivas e deliberativas, formado por representantes do Poder Municipal e da 
Sociedade Civil. 
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: 
I. - Formular as diretrizes básicas da política de Turismo do 
Município, objetivando o Intercambio destes com a comunidade. 
II. - Promover a Integração entre vários segmentos do turismo que 
operam no município, objetivando o Intercâmbio destes com a 
comunidade. 
III. - Analisar todas as questões atinentes à implantação do PNMT 
(Programa Nacional de Municipalização do Turismo). 
IV. Sugerir e deliberar sobre a assinatura de Convênios para a 
execução de projetos de Turismo, envolvendo o Município e 
outras Instituições. 
 
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V. - Formular e coordenar programas para o desenvolvimento da 
infraestrutura turística do município; prestando orientação 
normativa e deliberativa. 
VI. – Elaborar seu Regimento Interno. 
VII. – Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será formado por um 
representante dos seguintes órgãos e entidades: 
I. – Poder executivo, através do titular da Secretaria de Agricultura, 
Meio ambiente e Turismo; 
II. – Monitores do PNMT – Programa Nacional de Municipalização 
do turismo; 
III. – Instituições Financeiras; 
IV. – Representante de Hotéis, Bares e Restaurantes; 
V. – Área Educacional( Faculdades, Escolas ou Universidades); 
VI. – Sindicatos Patronais e de empregados; 
VII. – Cooperativas; 
VIII. – Associações Rurais e Urbanas; 
IX. – Secretaria de Esportes; 
X. – Empresários da área turística; 
XI. –Representantes das entidades estaduais relacionadas a 
atividades turísticas, implantadas no município; 
XII. – Outras entidades a serem instituídas no município que tenham 
interesses no desenvolvimento da atividade turística. 
§1º - A designação dos membros do conselho será feita por indicação de 
cada entidade para um representante titular e um suplente, que por ato do Poder 
Executivo serão formalizados. 
§2º - No caso de impedimento do titular, assume o suplente, com direito 
a voz e voto. 
 
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§3º - Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para 
indicação de seus representantes, o prazo de 20(vinte) dias a contar da convocação 
publicada em órgão de imprensa, solicitando essa providência, sob pena de 
perderem o direito de presença no Conselho. 
§4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida 
reeleição. 
§5º - Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração, 
sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município. 
§6º - O Conselho Municipal de turismo – COMTUR- elegerá uma 
Secretaria Executiva dos seguintes cargos: 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) Secretário(a); 
d) 2º Secretário(a); 
e) Tesoureiro(a) 
f) 2º Tesoureiro(a) 
Art. 4º - O Conselho Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e 
extraordinariamente, na forma que dispuser o regulamento interno. 
Parágrafo Único: As decisões do Conselho serão tomadas com a 
presença da maioria absoluta de seus membros, levando-se em conta a totalidade 
de sua composição. 
Art. 5º - O Órgão Municipal de Turismo fornecerá a infraestrutura 
administrativa necessária a conveniente execução. 
CAPÍTULO II 
Do fundo municipal 
Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Conselho. 
Art. 7º - Constituem recursos financeiros do Fundo: 
I. – As dotações constantes do Orçamento Geral do Município; 
 
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II. – As contribuições, subvenções e auxílios de órgão da 
administração direta, indireta, federal, estadual e municipal; 
III. – As receitas oriundas de convênios; 
IV. – As remunerações oriundas das aplicações financeiras; 
V. – Outras receitas especificamente destinadas ao fundo, oriundas 
de outros mecanismos de arrecadação. 
Art. 8º - O regimento interno será homologado pelo Prefeito Municipal 
através de Decreto. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 05 de Maio de 2014
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará 
 
 
 
 
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JUSTIFICATIVA 
Venho por meio deste, encaminhar a Câmara Municipal de Cambará, para 
ser votado, o projeto de Lei de Constituição do COMTUR – Conselho Municipal de 
Turismo. 
 O objetivo da formalização do Conselho será de suma importância para o 
desenvolvimento turístico em nossa cidade. Esse órgão sendo legalmente instituído 
será uma instância de planejamento participativo nas gestões locais, sendo 
constituído como um fórum deliberativo no tema turismo e possibilitará que o 
município seja inserido na região turística do norte pioneiro. 
 É uma obrigatoriedade do município possuir o conselho Municipal de 
turismo, para que possa fazer uso da prática do turismo que é uma excelente fonte 
geradora de empregos e renda para qualquer cidade que tem este potencial, 
principalmente para aquelas que se interessam em organizar e desenvolver este 
setor. 
 A atividade turística vem crescendo rapidamente nas regiões onde existem 
investimentos, públicos e privados, para implantação de infraestrutura de apoio e 
prestação de serviços profissionais para atendimento ao turista. A receita gerada 
vem de fora, através dos turistas, e é injetada diretamente o no sistema econômico 
da cidade, gerando enormes ganhos para a economia local.Quando preparamos 
uma cidade para receber turistas, as melhorias podem ser aproveitadas também 
pelos moradores, e isso promove a qualidade de vida da comunidade. 
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os 
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará 
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão 
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais 
solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. 
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos 
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de 
consideração e apreço. 
 
 
 Atenciosamente, 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará