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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N º15, DE 05 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Acordo de Parcelamento/
Reparcelamento de dívida para com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipa l de Cambará, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município
de Cambará – PR a firmar Acordo de Parcelamento/reparcelamento com a Caixa
Econômica Federal – CAIXA, relativos dívida havida junto ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado
a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante
todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º -O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes
ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa l de Cambará, 05 de Maio de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito de Cambará
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI N º15, DE 05 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização para este poder executivo
municipal firmar acordos para parcelamentos de débitos devido ao não recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de 102 empregados públicos municipais do período de 2001 a
2012 (solicitação de Parcelamento de débito anexa).
Certo da atenção de vossas senhorias, rogamos apreciação favorável ao presente projeto
Atenciosamente,
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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