MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI N. 17, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial,
visando estimular a geração do Emprego e
Renda, suprir aos setores deficientes da cadeia
produtiva e de serviços no âmbito Municipal.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º. O Plano de Incentivo Empresarial do Município de Cambará, tem por escopo o incentivo
à geração de Emprego e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades
industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Cambará.
Parágrafo único. O Plano reveste-se de isenção tributária, na forma consignada nesta Lei, às
empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços e outras atividades, que
pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e
atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração
de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de
emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da
proteção e conservação ambiental.
CAPÍTULO II
Dos incentivos
Art. 2º Poderão ser concedidos os benefícios desta Lei, a critério da administração, às Pessoas
Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, que
pretendam instalar-se no Município, e que atendam ao dispositivos específicos desta Lei.
Art. 3º Considera-se benefício tributário:
I – isenção de 100 % (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo
máximo de 10 (dez) anos, para as empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos
abaixo previstos, respeitando-se o fato gerador do tributo;
Art. 4º a isenção de que trata o artigo 3º será concedida para empresas que vierem a se
instalar no Município e que venham a empregar, no mínimo, 50 (cinqüenta) funcionários no
primeiro ano de sua instalação e, gradativamente aumente esse número na razão de 5% (cinco
por cento) ao ano cumulativamente, devendo a empresa comprovar anualmente que 50%
(cinqüenta por cento) dos seus funcionários residem no Município;
Art. 5º As empresas já instaladas que ampliarem as suas áreas destinadas às atividades
industriais, comerciais ou prestadoras de serviço em no mínimo 40% (quarenta por cento) da
edificação existente, bem como, que comprove a criação de no mínimo 30 (trinta) empregos
entre diretos ou indiretos no primeiro ano de sua ampliação, bem como que comprove
anualmente que 50% (cinqüenta por cento) desses empregados residem no município,
poderão, a critério da administração, obter isenção de 100 % (cem por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;
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Parágrafo Único. Poderão ser beneficiárias da isenção prevista no "caput" do presente artigo,
as empresas descritas que tenham iniciado o cumprimento dos requisitos nele contidos a partir
de 01º de janeiro de 2014, podendo entretanto, gozar de tal benefício somente a partir do ano
fiscal de 2015, respeitando-se o princípio constitucional da anterioridade tributária, insculpido
no Art.º150. III, "b" e "c" da Constituição Federal.
Art. 6º Excluir-se-á do Plano de Incentivo Empresarial a empresa cujas atividades apresentem
potencial de poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam direta ou indiretamente
para a degradação do meio ambiente.
§ 1º Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos às empresas que alterarem a sua
atividade originária sem a devida anuência do Município, tendo como conseqüência a cobrança
dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados.
§ 2º Os incentivos e benefícios da presente Lei, poderão ser transferidos aos sucessores das
empresas beneficiadas, de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo
restante do benefício desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva
sucessão.
CAPÍTULO III
Da Solicitação e Tramitação
Art. 7º O procedimento para concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será o seguinte:
I – solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração de que cumprirá todos os
requisitos exigidos nesta Lei, dirigida à Secretaria Municipal de Administração.
II – apresentação de Contrato Social ou registro equivalente;
III – apresentação de título dominial no Município, quando for o caso, termo de compromisso da
instalação do empreendimento no Município que, em caso de não cumprimento, enseja o
ressarcimento ao Município dos benefícios concedidos ou investimentos realizados;
IV – cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não
poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da solicitação formal, podendo
ser prorrogado por igual período mediante justificativa;
V – pareceres das Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Infraestrutura Urbana e
Planejamento;
VI – comprovante de registro dos empregados e comprovante de suas residências nos termos
do artigo 4º desta lei, para as empresas que vierem a se instalar no município;
VII - comprovante da criação de 50 (cinqüenta) empregos, diretos ou indiretos, nos termos do
artigo 5º desta Lei, para as empresas que ampliarem suas instalações.
VIII - manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, acerca de eventuais pendências ou
débitos em nome da requerente e seus principais diretores;
IX – apresentação das seguintes certidões: negativa de Protestos, de distribuição de processos
judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente a empresa e seus diretores e responsáveis,
certidões negativas de débitos tributários municipal, estadual, federal e negativas do INSS e
FGTS;
X – declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias
primas no Município, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território
municipal;
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XI – apresentação, obrigatória, do projeto do empreendimento e dos projetos paisagísticos de
arborização e ajardinamento, se houver;
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o projeto for considerado inadequado no que se
refere à salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outras situações que forem
consideradas nocivas ou prejudiciais à sociedade; quando não apresentar relevância para a
economia do Município ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º Os benefícios tributários desta Lei poderão ser concedidos após o cumprimento dos
requisitos retro-mencionados, manifestação da Secretaria Municipal de Finanças quanto ao
equilíbrio das contas públicas e posterior deferimento pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia automaticamente e
serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou tributos que eventualmente não
tenham sido pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados acrescidos das
penalidades legais, quando:
I – decorrido o prazo mencionado no inciso IV do artigo 7º, não tiverem sido iniciadas as obras;
II – for alterada a destinação do projeto ou sua originalidade, sem anuência do Município, na
forma disposta no § 1º do art. 6º;
III – não forem cumpridos os objetivos propostos;
IV – no curso da benesse, reduzir a oferta de empregos ou deixar de apresentar as
declarações e certidões exigidas por esta Lei.
Art. 10. As empresas que encerrarem suas atividades no Município em até 03 (três) anos após
o término do período do incentivo concedidos através da presente Lei, terão os valores
restabelecidos por lançamento de ofício para cobrança com os respectivos acréscimos legais.
Art. 11. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas a renovação a cada 12 (doze)
meses, contados da data do deferimento, mediante requerimento do interessado dirigido à
Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado da comprovação documental de que mantém
o cumprimento aos requisitos exigidos, obedecendo ao prévio parecer da Secretaria Municipal
de Administração.
Art. 12. Os casos não previstos nesta Lei, serão apreciados pelo Conselho Municipal de
Contribuintes, cabendo a este emitir parecer para apreciação do Poder Executivo e Câmara
Municipal.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, assegurando-se aos beneficiários os
direitos adquiridos relativos aos benefícios anteriormente concedidos.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, 12 de maio de 2014.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. 17DE 12 DE MAIO DE 2014.
O presente projeto de Lei que ora se apresenta tem por escopo criar um Plano de Incentivo
Empresarial no âmbito do Município de Cambará.
A proposta que ora se submete aos nobres Edis, visa estimular a geração de Emprego e
Renda suprindo os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal, o
que se dará por meio de concessão de benefício de natureza tributária, buscando incentivar a
instalação e ampliação de empresas, do ramo da indústria, comercio e de prestação de
serviços no Município e Cambará.
Tal proposta se justifica diante da premente necessidade de dar impulso ao crescimento do
município, especialmente no que diz respeito à geração de emprego, renda e qualidade de vida
dos munícipes.
Para tanto, é importante destacar que a atuação do Executivo Municipal, neste caso, voltada à
concessão de benefício de natureza tributária, está atrelada ao cumprimento de regras
estabelecidas pela Constituição Federal, bem como, pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC
101 de 04 de maio de 2000.
Nesse sentido, e, seguindo os comandos do nosso ordenamento jurídico, tem-se que a
concessão de benefícios de natureza tributária deve se dar por meio de legislação municipal,
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação
da entidade pública concedente do benefício.
Isto porque, se, somente por lei pode-se criar e instituir tributos de competência municipal,
somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados.
É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal:
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Seguindo este entendimento, e buscando o posicionamento doutrinário, encontra-se nas
palavras de Ives Gandra Martins[1], o apoio ao intuito do Poder Executivo de Cambará: “para
uma nação emergente, os estímulos fiscais são de relevância inequívoca”.
Extremamente pertinente a proposta legal que ora se submete à apreciação do Poder
Legislativo:
Todo o incentivo fiscal que não se vincule a qualquer receita
programada, para o qual não haja qualquer projeção de gastos,
ou seja, em que o custo municipal para sua concessão é zero,
refoge a rigidez orçamentária à falta de elemento capaz de
perturbar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas [...]
E segue argumentando:
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Em termos diversos, todo o estímulo fiscal cuja concessão
possa provocar um impacto negativo no orçamento, com
possível redução de receitas, deve ser submetido a todos os
severos controles que a Constituição e a lei orçamentária
impõem. Não aqueles cujo impacto é nenhum, visto que sua
concessão não reduz receitas ―no futuro aumenta-las-á— não
tem reflexo, não afeta o orçamento, não gera qualquer despesa
não programada [...]
Para Gandra Martins, este é o espírito do artigo 14 da LRF:
“Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do artigo 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no “caput”, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o “caput” deste artigo decorrer da
condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica:
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos
incisos I, II, IV e V do artigo 153 da Constituição, na forma do
seu § 1º;
II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobrança [2].
Segundo bem aponta o ilustre doutrinador, o artigo 14 diz respeito à primeira modalidade de
estímulos, ou seja, àqueles que podem acarretar impacto orçamentário, razão pela qual houve
por bem o legislador explicitar as condições que deveriam orientar o poder concedente.
Assim é que o “caput” do artigo faz clara menção
à concessão ou ampliação da qual decorra renúncia de
receita, receita esta necessariamente prevista, razão pela qual
o impacto orçamentário-financeiro deve ser considerado. Se
a renúncia de receita inexistir, sempre que o estímulo fiscal
resulte em “custo orçamentário zero”, tal estímulo não está
hospedado pelo artigo 14 e toda a seqüência do artigo é
inaplicável, na medida em que, naquele exercício, não implica
renúncia de receita orçamentária programada, a que se
refere o artigo.
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Ensina Gandra Martins que tal interpretação não só é coerente com o espírito da Constituição
(art. 151), como, por outro lado, abre espaço notável à evolução das entidades federativas
dependentes de estímulos para progredir.
Isto é, a possibilidade de ofertar-se estímulos fiscais “a custo zero”, sem nenhum impacto sobre
orçamento, distende amplo campo para o desenvolvimento das pessoas jurídicas de direito
público que compõem a Federação, pois permite a atração de investimentos, facilitando a
criação de empregos na localidade, com futura geração de receita tributária maior, por força do
progresso que tais investimentos podem trazer à entidade.
Por esta razão, o princípio da igualdade foi afastado pelo artigo 151, e o artigo 63 da LRF abriu,
para os “incentivos onerosos”, tratamento não tão rígido para os municípios com menos de
50.000 habitantes [3].
É de se entender, portanto, que há duas espécies de incentivos: aqueles que causam
impacto sobre a receita e o orçamento, aos quais podemos denominar de “incentivos
onerosos” no orçamento atual da entidade que o concede; e aqueles outorgados a “custo
zero”, que não causam qualquer impacto sobre as finanças do ente federativo,
implicando desenvolvimento da região e futuro crescimento de arrecadação, em face da
geração de empregos e outros fatores de progresso decorrentes da estimulação fiscal
concedida. Isto porque os incentivos previstos no orçamento atual para atrair investimentos
futuros, que não se sabe se virão, serão sempre zero, pois, se não vierem, nenhuma
arrecadação haveria e se vierem, trazendo desenvolvimento, a arrecadação seria idêntica
àquela, se não viessem.
Portanto, analisando o bojo deste projeto de lei que ora se apresenta, em que pese refira-se a
benefício de isenção tributária, seu caráter é não oneroso para efeitos de receita tributária, de
modo que o artigo 14 da LRF não se aplica ao caso, o que não significa tratar-se de dispositivo
inviabilizador deste projeto de Lei, já que ele encontra-se compatível com o artigo 151 da
Constituição.
Nessa esteira de entendimento, verifica-se da análise da legislação federal, que fundamenta
este projeto de lei, que os municípios têm determinados parâmetros para definir os tributos que
devem ou não exigir dos contribuintes.
Assim sendo, apenas para argumentar, tem-se, por exemplo, que no ISS, não podem cobrar
alíquota inferior a 2%, por força do § 3º do art. 156, inciso I, da C.F. e do artigo 88 do ADCT da
Constituição Federal [4].
No que concerne ao IPTU e ao ITBI, desde que não confiscatórias, as alíquotas e isenções são
de livre escolha [5].
Este, inclusive é o entendimento de Ives Gandra Martins, para quem “na sua autonomia
financeira e administrativa, nada pode impedir o Município de progredir, podendo e devendo
atuar com este elastério de política orçamentária para o desenvolvimento da cidade”:
A meu ver, a utilização de incentivos fiscais, financeiros, de
receita pretendida e de dotações orçamentárias, não é uma
faculdade do Município, mas um “Poder-Dever”. Em havendo
possibilidade e em havendo receita, tem a obrigação de utilizarse de tais recursos e instrumentos para a promoção da cidade.
O que não pode é desorganizar as finanças municipais, mas
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tendo-as, em equilíbrio, não pode deixar de utilizar-se destes
instrumentos a bem do Município [6].
A resposta, portanto, é de que pode utilizar-se do variado
instrumental legal para a concessão de incentivos, objetivando
projetos econômicos e sociais a bem do burgo, lembrando-se,
todavia, que para efeitos dos incentivos fiscais, haverá
necessidade de lei específica.
Vale dizer que, como as receitas públicas são do Município, pode ele utilizar-se de tais receitas
como for do interesse do Município, mas sempre que tais receitas forem destinadas a
estímulos (incentivos financeiros), deverão ser veiculadas por lei específica, não só para
criação do fundo, como dos objetivos de sua destinação, conforme determina o § 6º do artigo
150 da Lei Maior [7].
É possível auferir, portanto, que as limitações da LRF (arts. 14 e 26) e da C.Federal (156, § 3º,
inciso I) não inviabilizam destinações e estímulos fora destas barreiras, lembrando-se que o
artigo 9º da LC 24/75 está merecendo uma nova leitura, principalmente após o § 4º do artigo
167 da Lei Suprema, que possibilitou vinculações para pagamento de dívidas com a União,
uma faculdade com efetiva perda de receita, inexistente naqueles estímulos ofertados para
obtenção de receita futura SEM PERDA DE RECEITA PRESENTE, visto que as empresas
atraídas por tais estímulos AINDA NÃO ESTÃO PRODUZINDO RECEITA!
Sendo assim, apresento-vos o presente projeto de Lei, para apreciação dos nobres pares, dos
quais espera-se a aprovação, diante da relevância de sua temática para o desenvolvimento do
Município de Cambará.
Cambará/PR, 12 de maio de 2014
João Mattar Olivato.
Prefeito.
[1] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Parecer n. 727/2010. Disponível para Download
em http://www.gandramartins.adv.br/parecer/detalhe/id/PA00468.
[2] Ricardo Lobo Torres escreve: “A expressão renúncia de receitas, equivalente a gasto
tributário (tax expenditure), entrou na linguagem orçamentária americana nas últimas décadas
e adquiriu dimensão universal pelos trabalhos de Surrey. Gastos tributários ou renúncias são
mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública (isenção fiscal, redução de
base de cálculo ou de alíquota de imposto, depreciações para efeito de imposto de renda, etc)
que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública (subvenções, subsídios,
restituições de impostos, etc)” (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 5a
. ed., Ed. Renovar,
Rio de Janeiro, 1998, p. 165).
[3] O artigo 63 da LRF está assim redigido: “É facultado aos Municípios com população inferior
a 50.000 habitantes optar por: I. aplicar o disposto no art. 22 e no § 4º do art. 30 ao final do
semestre; II. divulgar semestralmente: a) (vetado); b) o Relatório de Gestão Fiscal; c) os
demonstrativos de que trata o art. 53; III. elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano
plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes
orçamentárias e o Anexo de que trata o inciso I do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte
ao da publicação desta Lei Complementar. § 1º A divulgação dos relatórios e demonstrativos
deverá ser realizada em até 30 dias após o encerramento do semestre.§ 2º Se ultrapassados
os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar
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esta situação, o município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao
limite definidos para os demais entes”.
[4] O artigo 156, § 3º, está assim redigido: “§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III
do ‘caput’ deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)”
[5] Os §§ 1º e 2º do artigo 156 estão assim redigidos: “§ 1º Sem prejuízo da progressividade
no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I
poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29,
de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem”.
[6] Othon Sidou atribui a um direito do cidadão de ver a faculdade transformada em obrigação
por parte das autoridades: “PODER-DEVER. Ciência Política. Autoridade emanada da
cidadania e concentrada no eleitorado, para manifestar-se no exercício da soberania popular
(Othon Sidou)” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, vol. 3, J-P, Ed. Saraiva, 1998, p. 617).
[7] É fundamental o respeito ao artigo 150, § 6º, que repito: “§ 6.º Qualquer subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII,
g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”, embora haja dúvidas se a lei
específica deve ser exclusiva. Manifestei-me a respeito: “Tal dispositivo faz menção à lei
específica e à exclusividade da matéria, com o que, a partir de sua edição, as leis concessivas
de desoneração tributária devem ser específicas e exclusivas. A própria utilização do verbo no
futuro do indicativo não oferta dúvidas de que prevalecerá a disposição a partir daquele
momento para qualquer concessão das mal denominadas ‘renúncias fiscais’, ou seja, haverá
necessidade de serem as leis exclusivamente dedicadas às matérias enunciadas no comando
normativo supremo” (parecer exarado em 1996).
Há, todavia, corrente doutrinária que defende não haver necessidade de a lei ser exclusiva,
mas apenas de os incentivos serem claramente especificados na lei” (O sistema tributário na
Constituição, 6ª. ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 347/348).