materia nº 8/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 16 DE MAIO DE 2014 
“SÚMULA: Dispõe sobre a 
criação da função Gratificada de 
Chefe da Divisão de Endemias .” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal, a 
Função Gratificada de Chefe da Divisão de Endemias, com 
atribuições descritas no anexo I da presente lei. 
Art. 2º. Para efeitos desta lei, alteram-se os anexos III e IV 
da Lei Complementar nº
. 27, de 28 de Junho de 2011, acrescentando-se o 
anexo desta lei, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do 
Paraná, em 16 de maio de 2014 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 
- CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ENDEMIAS 
- NÚMERO DE VAGAS: 01 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E/ OU TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE 
- ATRIBUIÇÕES: 
Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da 
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS; 
 Realizar inspeções rotineiras dos transmissores em todo município para a eliminação, 
prevenção, orientação e o levantamento de índice de infestação dos mesmos os domicílios, 
propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares; 
 Promover atividades de mobilização social, com envolvimento de escolas, associações 
civis em geral de moradores, igrejas, clubes sociais e de serviços, imprensa em geral sobre a 
prevenção, além de divulgação por meio de cartazes, folhetos e outros matérias educativos 
referentes a cuidados a serem tomados no combate às referidas doenças; 
 Orientação de Prevenção e Combate à Dengue, Febre Amarela, Esquistossomose 
(Barriga D’agua), Tripanossomíase (Doença de Chagas), Achatina Fulica, Escorpiões e outros 
referentes ao controle de doenças e pragas. 
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E S T A D O D O P A R A N Á 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, para 
deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n. 
08/2014 que dispõe sobre a criação da função gratificada de Chefe da Divisão 
de Endemias. 
O presente projeto de lei tem por escopo o atendimento de uma 
necessidade fundamental para o Município de Cambará, a criação deste cargo 
é de necessidade salutar, pois inexiste em nosso Município uma função que 
viabilize a execução de políticas de controle de endemias mais diretamente. 
Tal fato tem sido evidenciado inclusive pelos diversos casos de doenças 
infecciosas que estão ocorrendo em nosso município.
Dessa forma, tendo em vista a relevância das alterações citadas acima, 
espera-se que a deliberação dessa Casa de leis seja favorável a aprovação do 
referido projeto de lei. 
Prefeitura do Município de Cambará, em 16 de maio de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito de Cambará