MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 005/2012.
SÚMULA: Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza – CODEPACI, firmado
entre as administrações públicas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções em anexo para constituição do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza – CODEPACI, formado entre os
municípios de Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Itambaracá e Santo Antônio da Platina, nos
termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou
especiais.
Artigo 3º - Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias vindouras,
inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações
suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de março de 2012.
José Salim Hqaggi Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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O presente Projeto de Lei que ora submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências,
faz-se necessário para que o Poder Executivo Municipal possa confirmar o Protocolo de Intenções em anexo a esse
Projeto de Lei e dessa forma integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do
Panema/Cinza – CODEPACI.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, bem como pelas
outras Casas Legislativas dos outros Municípios, o Consórcio será uma junção dos Municípios de Andirá, Bandeirantes,
Barra do Jacaré, Cambará, Itambaracá e Santo Antônio da Platina.
A necessidade de aprovação do Presente Projeto por essa Casa Legislativa se justifica pelo
Princípio da Simetria, em decorrência do Artigo 49, inciso I da Constituição Federal e também por mandamento do artigo
5°. da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos, que determina que:
“Art. 5° - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante
Lei, do protocolo de intenções.”
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, atualmente os Governos Federal e
Estadual priorizam o repasse de recursos públicos aos consórcios públicos, justamente pelo fato de que os recursos
serão aplicados em uma maior quantidade de pessoas, com a administração e fiscalização de vários prefeitos, e, além
disso, tal recurso será visualizado e controlado por várias Câmaras Legislativas.
Justamente por isso, o Governo Federal editou e publicou o Decreto Federal n°. 6.017 de 17
de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei que trata dos consórcios públicos e no Artigo 37 do referido diploma legal
dispõe que:
“Art. 37. Os órgãos e entidades federais concedentes darão preferência às
transferências voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios cujas ações
sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos.”
E em nível de Estado não é diferente, já que o Governo do Paraná já trabalha com a idéia de
repassar as transferências voluntárias através dos consórcios públicos.
Além do exposto, percebemos que uma vez instituído o CODEPACI, haverá o evidente
fortalecimento dos Municípios consorciados, já que sem dúvidas vivenciaremos o aumento do poder de
representatividade junto aos diversos órgãos federais e estaduais.
Já no presente ano estão previstos vários projetos dos Governos Federal e Estadual, com
destinação exclusiva aos Consórcios Públicos já formalizados e bem por isso há a necessidade urgente da aprovação do
presente Projeto de Lei, para que os Municípios que assinaram o protocolo de intenções sejam contemplados através do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza – CODEPACI.
Por tudo isso, contamos com o apoio dessa respeitável Casa de Leis para que o presente
seja apreciado e aprovado, já que assim cidadãos de 06 (seis) Municípios serão beneficiados por um longo período,
justificando dessa forma a missão confiada pela Carta Magna de 1988 aos Poderes Executivo e Legislativo.
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Sendo o que tínhamos a apresentar, renovo a Vossa Excelência e a seus pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de
janeiro do ano de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal