materia nº 9/2014

 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o chefe do poder executivo a 
adquirir uma área de terras localizada no 
perímetro urbano deste município e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, 
faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir por 
compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste município,com 
área de 2.718,254 m², objeto da matrícula nº10.549, do registro Imobiliário local, em 
nome de OSVALDO MALERBA SIMÕES e IVONETE MORO MALERBA SIMÕES, 
pelo preço total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), sendo pago a 
partir da data da aprovação desta lei, verbas estas a serem distribuídas dentro do 
Orçamento vigente, na seguinte dotação: 
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.002 – Departamento de Urbanismo 
15.451.1025.1018 – Aquisição de Imóveis 
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis FR.000 R$ - 340.000,00 
 Total............R$- 340.000,00 
Art. 2º - A área de terras mencionada no artigo anterior está assim 
descrita na respectiva Matrícula nº 10.549 do Registro de Imóveis local: 
 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
“MEMORIAL DESCRITIVO: Um imóvel urbano denominado Lote C-2, 
situado à Rua Maestro Milani, Jardim Pinheiro, neste município e comarca, com a 
área de 2.718,254m ². DIVISAS: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 27, 
de coordenadas N 7.452.554.539 m e E 594.986.931m,situado no limite com a 
margem da Rua Maestro Milani, deste segue com azimute de 215º56’32” e distância 
de 27,109 m, confrontando com a margem da Rua Maestro Milani, até o marco 11, 
de coordenadas N 7.452.532,591 m e E 594.971,019 m, deste segue com azimute 
de 195º53’54” e distância de 12,438 m, confrontando com a margem da Rua 
Maestro Milani, até o marco 12, de coordenadas N 7.452.520,628 m e E 
594.967,612 m: deste segue com azimute de 308º45’ 48” e distância de 66,584 m , 
confrontando com o Lote da Matrícula nº - 592 de propriedade de José Idem e 
outros, até o marco 15, de coordenadas N 7.452.562,317 m e E 594.915,693 m, 
deste segue com azimute de 37º43’46” e distância de 59,647 m, confrontando com 
o Lote C-1 da matrícula nº - 10.422 de propriedade de Osvaldo Malerba Simões, até 
o marco 21, de coordenadas N 7.452.609,493 m e E 594.952,193 m, deste segue 
com azimute de 127º43’46” e distância de 17,085 m, confrontando com o Lote C-1 
da matrícula nº 10.422 de propriedade de Osvaldo Malerba Simões, até o marco 23, 
de coordenadas N 7.452.599,38 m e E594.965,706 m, deste segue com azimute de 
217º43’46” e distância de 23,580 m, confrontando com o Lote C-2/1 da matrícula 
nº10.548 de propriedade de Osvaldo Malerba Simões , até o marco 25, de 
coordenadas N 7.452.580,388 m e E 594.951,277 m, deste segue com azimute de 
125º56’32” e distância de 44,039 m, confrontando com o Lote C-2/1 da matrícula 
nº10.458 de propriedade de Osvaldo Malerba Simões, até o marco 27 , de 
coordenadas N 7.452.554,539 m e E 594.986,931 m, marco inicial da descrição 
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação deBASE materializada no Local 
com GPS – GTRA – nº 02035038 transportada as coordenadas a partir da estação 
ativa da RBMC de UNESP de OURINHOS, de coordenadas E=613.334,283 e N= 
7.461.724,689 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
 
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Meridiano central 51º WGr, tendo como Datum o S IRGA- 2000. Todos os azimutes 
e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. 
Art. 3º - A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita 
por via direta, sem intermediações independentemente de licitações, conforme o art. 
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93. 
Art. 4º - O imóvel de que trata essa lei será destinado a construção de 
casas para o Programa MAIS MORADIAS. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de maio de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará 
 
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JUSTIFICATIVA 
 
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei 
Complementar, que " Autoriza o chefe do poder executivo a adquirir uma área de 
terras localizada no perímetro urbano deste município e dá outras providências”, 
com o seguinte pronunciamento. 
 
O Projeto de Lei em tela visa a compra desta área de terras a fim de 
construir casas para pessoas carentes , de baixa renda e incrementação do bairro 
Rotary, feito com parceria com o Instituto BOURBON de responsabilidade social e 
COHAPAR. 
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os 
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará 
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão 
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais 
solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. 
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos 
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade os melhores protestos de 
consideração e apreço. 
 
 
 Atenciosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará